DECISÃO SUROD Nº 1.148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.053531/2025-59, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de painel publicitário tipo led em submarino localizada na BR-040/MG km 91+295, no
município de Paracatu/MG, sob concessão à Concessionaria da Rodovia Belo Horizonte
Cristalina S.A. conforme contrato de concessão edital nº 002/2024, de interesse da Vex
Painéis LTDA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Vex Painéis LTDA. e a Concessionaria da Rodovia
Belo Horizonte Cristalina S.A., o qual deverá disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA