DECISÃO SUROD Nº 1.146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e no art. 142 da Resolução nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.045963/2025-96, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Duplicação e Adequação da pista
existente à Classe IA, do trecho entre o km 736+640 ao km 745+420 da BR-163/MT,
referente ao item 3.2.1. do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.,
inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo
de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da
celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano
TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA