DECISÃO SUPAS Nº 1.430, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo administrativo nº 50505.056961/2025-22, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº 81.159.587/0001-50, para realizar operação simultânea das linhas TELEMACO BORBA/PR- SANTOS/SP, prefixo nºPRSP0059024, e SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTOS/SP, prefixo nº PRSP0059003, no trecho de SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR para SANTOS/SP, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 1.430, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/10/2025