DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 02/10/2025

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.105999/2023-97
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada
no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades
de multa, no valor de valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e de publicação
extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:
Pacific Américas Assessoria e Seguros, CNPJ 28.890.967/0001-05
Por dificultar a atividade de fiscalização da Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP), com infringência ao art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/13 (Lei
Anticorrupção).
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado

Empresas citadas