DECISÃO N° 394, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO N° 394, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº: 00190.109840/2021-80
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, pela Lei nº 12.846, de 1° de
agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como
fundamento deste ato, o Parecer nº 00220/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº 00794/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00802/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, CONHEÇO e, no mérito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração
formulado por LOJAS CEM S.A., CNPJ nº 56.642.960/0001-00, para reconhecer a quitação
parcial da sanção de multa, limitada ao valor que consta do comprovante de pagamento de
Acordo de Não Persecução Cível pactuado quanto ao mesmo fato gerador, mantendo-se a
exigibilidade dos R$ 3.071.819,19 (três milhões, setenta e um mil, oitocentos e dezenove reais
e dezenove centavos) remanescentes, e INDEFIRO os pedidos de reconsideração formulados
por CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.828.436/0001-36, e PACATU
CULTURA, EDUCAÇÃO E AVIAÇÃO LTDA, CNPJ nº 72.783.608/0001-40, mantendo-se
integralmente todos os efeitos da Decisão nº 193, de 18 de junho de 2024, publicada no D.O.U,
Seção 1, pág. 225, em 21 de junho de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado
RETIFICAÇÃO
Processo nº. 00190.104351/2024-84
Na Decisão nº 381, de 23 de setembro de 2025, publicada na edição do DOU
nº 182, de 24 de setembro de 2025, seção 1, página 179,
onde se lê:
"(...) para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº.
00190.104351/2024-84, determinar o ARQUIVAMENTO do processo (...)".
leia-se:
"(...) para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº.
59131.000199/2017- 80, determinar o ARQUIVAMENTO do processo (...)".