DECISÃO N° 393, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO N° 393, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
PROCESSO Nº 00190.105969/2023-81
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, pelo Decreto nº 11.123, de
7 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR e o PARECER n. 00074/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 007902025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00800/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 00190.105969/2023-81, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei
n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, aplicar:
I) à empresa BULLS HOLDING INVESTMENTS COMPANY S.A., CNPJ nº
10.217.440/0001-59, pela prática dos atos lesivos previstos no inciso V, do artigo 5º, da Lei nº
12.846, de 2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 387.431.733,02 (trezentos e oitenta e sete milhões,
quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e três reais e dois centavos), nos termos do
art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do
artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
(ii) em edital afixado no respectivo estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta)
dias;
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 30 (trinta) dias.
c) desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos pecuniários da
sanção aplicada acima sejam estendidos aos seguintes administradores com poderes de
administração e que foram responsáveis pela prática do ato ilícito: Juarez Dornelles Alves, CPF
nº ***.006.250-**, e Edgar Pereira Guedes, CPF nº ***.372.808-**.
II) à empresa RS INVESTIMENTOS S/A, CNPJ nº 10.812.668/0001-97, pela prática
dos atos lesivos previstos nos incisos II e V, do artigo 5º, da Lei nº 12.846, de 2013 as seguintes
penalidades:
a) multa, no valor de R$ 121.380.000,00 (cento e vinte e um milhões, trezentos e
oitenta mil reais), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013.
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do
artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
(ii) em edital afixado no respectivo estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias; e,
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
c) desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos pecuniários da
sanção aplicada acima sejam estendidos aos seguintes administradores com poderes de
administração e que foram responsáveis pela prática do ato ilícito: Geraldo Goulart Neves, CPF
nº ***.664.261-**, e Reges Siqueira Neves, CPF nº ***.078.031-**.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado