DECISÃO N° 392, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO N° 392, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº: 00190.102394/2024-25
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como
fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, bem como o PARECER Nº 00228/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00792/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º,
incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 28 do Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, aplicar à pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
POCINHOS DE BAIXO (CNPJ nº 10.564.428/0001-10), pela prática dos atos lesivos previstos
no artigo 5º, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013, e artigo 88, inciso III, da Lei
nº 8.666, de 1993, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 188.114,07 (cento e oitenta e oito mil, cento e
quatorze reais e sete centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846,
de 2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte
forma (art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013):
i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias;
iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 60 dias.
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.666/1993.
Considerando que ficou demonstrado que a pessoa jurídica foi utilizada de
forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito) para acobertar a prática de atos
ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a
desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
POCINHOS DE BAIXO (CNPJ nº 10.564.428/0001-10), para que os efeitos da penalidade de
multa sejam estendidos ao patrimônio pessoal de JOSÉ LAYLSON RAMOS DE SOUSA (CPF
***.746.793-**), bem como estender a ele os efeitos da declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento da
sanção.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado