DECISÃO N° 391, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO N° 391, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº. 00190.105999/2023-97
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto
como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº 1304/2025/CGIST-
ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº. 00152/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado nos termos do Despacho n°. 00576/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e do
Despacho de Aprovação n°. 00799/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos
I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e
20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 aplicar à pessoa jurídica
PACIFIC AMÉRICAS ASSESSORIA E SEGUROS LTDA., inscrita no CNPJ nº.
28.890.967/0001-05, pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, inciso V, da Lei n.
12.846/2013 (LAC), as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 6º,
inciso I, da Lei nº. 12.846/2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na
forma do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013.
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013 e do art. 28 do
Decreto nº 11.129/2022, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato
desta decisão, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a
ser fornecido pela CGU:
i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno,
e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente,
na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.
ii. Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da
sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de
altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título,
e "20" para o restante do texto.
iii. No(s) sítio(s) eletrônico(s) da empresa, acessível mediante link
disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na
página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque,
antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador,
com tamanho não inferior a 300 × 250px.
Em razão do reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa
jurídica, desconsidero a personalidade jurídica da empresa e estendo os efeitos da
penalidade de multa a Charles Andrew Tang, CPF nº ***.393.138-**.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
ANEXO: EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO