DECISÃO N° 390, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO N° 390, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 00190.106000/2023-27
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00093/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 31 de julho de 2025, aprovado pelo Despacho nº
00798/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para aplicar, à empesa Essencial Consultoria Tributária LTDA, CNPJ
21.153.125/0001-21, as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos contidos no
artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013:
a) multa, no valor de R$ 90.627,86 (noventa mil, seiscentos e vinte e sete reais
e oitenta e seis centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo mínimo
de 45 (quarenta e cinco) dias;
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado