COSIT Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.

COSIT Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15 e 20; Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25, inciso I, e 29, inciso I; Lei nº 9.718, de 27
de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, artigo 15, § 9º;
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 599, aprovado pelo Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018; Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil nº 204, de 13 de abril de 2021, art. 9º; nº 112, de 10 de setembro de
2006, art. 8º, inciso VI e art. 12 e nº 70, de 09 de março de 2016, art. 7º, inciso II.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA.
RETENÇÕES.
Na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime
do lucro presumido, a sociedade de advogados poderá reconhecer como receita bruta
própria apenas a parcela dos honorários que lhe couber, conforme estipulado em contrato
previamente firmado. O valor repassado ao parceiro indicante poderá ser desconsiderado,
desde que observadas as disposições da legislação tributária vigente e as normas
estabelecidas pelo conselho profissional acerca dessa modalidade de parceria.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA