COSIT Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.

COSIT Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15 e 20; Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25, inciso I, e 29, inciso I; Lei nº 9.718, de 27
de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, artigo 15, § 9º;
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 599, aprovado pelo Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018; Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil nº 204, de 13 de abril de 2021, art. 9º; nº 112, de 10 de setembro
de 2006, art. 8º, inciso VI e art. 12 e nº 70, de 09 de março de 2016, art. 7º, inciso
II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta formulada de forma genérica, que não focalize com
precisão e clareza o fato objeto da dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser
colocado em confronto com os dispositivos legais concernentes.
Deve-se declarar a ineficácia da consulta quando o dispositivo da legislação
tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida não for devidamente
identificado.
Não produz efeitos a consulta formulada com o objetivo de obter a prestação
de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52; Decreto nº
7.574, de 2011, arts. 88 e 94; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º e
3º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13, 27 e 32.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral