ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 4, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 4, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Inclusão do Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-
MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 689, de 9 de maio de 2024,
publicada no DOU de 13 de maio de 2024, combinada com os arts. 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº
6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos dos artigos 12 e 13, da Instrução Normativa
RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a seguinte
pessoa:
. .CPF .Nome .Processo
. .Xxx.098.421-xx .KARLAN DE SOUZA SERATAYA .10265.390762/2025-04
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 573, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a política de destinação por
incorporação e doação de mercadorias apreendidas
a Órgãos Públicos no âmbito da 3ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 200, de
18 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º A política de destinação por incorporação e doação a Órgãos Públicos,
no âmbito da 3ª Região Fiscal (3ª RF), se dará na forma estabelecida nesta Portaria,
observada a prioridade de destinação por alienação na modalidade leilão, bem como a
oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de destinação, com
a finalidade de otimizar o alcance dos objetivos referidos no art. 13 da Portaria RFB nº
200, de 18 de julho de 2022.
DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO E DOAÇÃO
DA FORMALIZAÇÃO
Art. 2º Os órgãos da Administração Pública que desejarem a incorporação ou
a doação de mercadorias que tenham sido objeto de pena de perdimento, no âmbito da
3ª RF, deverão protocolar o pedido em formato digital, por meio do sistema
Requerimentos Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita
Federal do Brasil, no serviço "Legislação e Processo".
§ 1º Os pedidos de incorporação ou doação deverão ser realizados observando-
se os requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 200/2022.
§ 2º O Superintendente da Receita Federal do Brasil da 3ª RF poderá,
excepcionalmente, autorizar, de forma motivada, o recebimento de pedidos de
incorporação ou doação por outros meios.
DO CADASTRAMENTO
Art. 3º Fica aprovada, no âmbito da 3ª RF, a implantação do módulo Pedidos
de Doação de Mercadorias (PDM) no SA3, nos termos do disposto no art. 69 da Portaria
RFB nº 200/2022, com o objetivo de:
I - manter e gerir o cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas;
II - subsidiar a decisão da autoridade competente para autorizar o atendimento
dos pedidos;
III - administrar o fluxo do processo de destinação de mercadorias
apreendidas.
§1º O cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas no módulo PDM será
realizado por equipe específica designada pelo Serviço de Mercadorias Apreendidas
(Semap) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª RF (SRRF03), caso
não tenha sido efetivado pela equipe de triagem e controle processual na entrada.
§ 2º Os pedidos que não atenderem os requisitos formais, previstos na Portaria
RFB nº 200/2022, serão arquivados.
DA RECOMENDAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO
Art. 4º A recomendação de autorização de atendimento será realizada no PDM
pelos titulares das delegacias da RFB na 3ª RF, ou por servidores designados pela
SRRF03.
Parágrafo único. A recomendação de autorização de atendimento deverá ser
precedida do registro da motivação em campo específico para comentários, no PDM.
Art. 5º A motivação da recomendação de autorização de atendimento deverá
conter informações que justifiquem o atendimento, considerando, pelo menos, um dos
seguintes critérios:
I - pedidos realizados pelos órgãos listados no inciso III do art. 68 da Portaria
RFB nº 200/2022:
a) preferência de atendimento nos termos do art. 68, inciso III, da Portaria RFB
nº 200/2022;
b) prestação de apoio em operações da RFB na 3ª RF;
c) reciprocidade de tratamento em ações de iniciativa do órgão solicitante; e
d) outros que o recomendante entender pertinentes.
II - pedidos realizados pelos órgãos federais e estaduais a que se refere o inciso
IV do art. 68 da Portaria RFB nº 200/2022:
a) prestação de apoio em operações da RFB na 3ª RF;
b) reciprocidade de tratamento em ações de iniciativa do órgão solicitante;
e
c) outros que o recomendante entender pertinentes.
III - pedidos realizados pelos órgãos municipais a que se refere o inciso IV do
art. 68 da Portaria RFB nº 200/2022:
a) situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo
Poder Executivo Federal;
b) existência de Unidade da RFB no município;
c) adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
d) adesão ao convênio ITR;
e) existência de programa de cidadania fiscal ativo; e
f) parceria em projetos de interesse das unidades da RFB.
Art. 6º Os pedidos a serem realizados por Organizações da Sociedade Civil
(OSC), conforme previsto no inciso IV do art. 68 da Portaria RFB nº 200/2022, devem
seguir as disposições do Programa Novos Destinos, regulado pela Portaria SRRF03 nº 481,
de 18 de outubro de 2024.
§ 1º O ato referido no caput estabelece critérios para apresentação, análise e
aprovação de projetos, a serem observados pelas OSC.
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º A autorização de atendimento dos pedidos de mercadorias apreendidas
será realizada no PDM, pelo Superintendente Regional da RFB da 3ª RF ou por servidor
por ele designado.
DA DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS
Art. 8º Os pedidos autorizados, formalizados em processo digital, serão
encaminhados para destinação na forma do disposto nos arts. 97 a 99 da Portaria RFB nº
200/2022.
§ 1º O processamento da destinação será executado por equipe específica
designada pelo Semap da SRRF03.
§ 2º Os pedidos serão analisados nos aspectos quantitativos e qualitativos, a
fim de verificar a proporcionalidade e razoabilidade do pleito, podendo ser atendidos
apenas de maneira parcial.
§ 3º Os pedidos que não puderem ser executados em razão de falta de
estoque de mercadorias permanecerão aguardando a disponibilidade até o final do
exercício em curso.
§ 4º Os pedidos não atendidos no prazo de que trata o § 3º deverão ser
arquivados, sendo o solicitante cientificado por meio do e-mail informado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Superintendente da Receita Federal do Brasil da 3ª RF poderá
estabelecer outros controles e critérios que julgar necessários, a fim de tornar a
destinação de mercadorias mais ágil e equânime.
Art. 10. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor no dia 1º de outubro de 2025.
MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE