ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Declara desalfandegada instalação portuária localizada
no Porto de Paranaguá/PR
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de
28 de março de 2024, e pelo § 3º do art. 35 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
e de acordo com o que consta do processo nº 10907.002070/2001-31, declara:
Art. 1º Fica desalfandegada, a pedido, a instalação portuária localizada no Porto de
Paranaguá e administrada pela empresa Centro Sul Serviços Marítimos Ltda., CNPJ
81.072.399/0002-07.
Art. 2º A administradora do recinto desalfandegado e a Alfândega da Receita
Federal do Brasil do Porto de Paranaguá deverão observar as restrições e adotar os
procedimentos previstos nos arts. 35 a 37 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF09 nº 47, de 24 de
setembro de 2009 e SRRF09 nº 19, de 29 de setembro de 2014.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN