ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 749, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

ANEXO DA RESOLUÇÃO CNS Nº 749, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Protocolo nº 002/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema
Único de Saúde (MNNP - SUS)
Estabelece orientações para a instituição formal das Mesas Subnacionais de
Negociação Permanente do SUS.
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), instituída,
ratificada, tornada permanente e reinstalada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), por
meio, respectivamente, de suas Resoluções nº 52/1993, 229/1997 e 331/2003, e nº 708, de 13
de março de 2023, nos termos estabelecidos em seu Regimento Institucional (R.I), igualmente
estabelecido pela citada Resolução CNS nº 708/2023; e considerando:
a) O reconhecimento de que a democratização das relações de trabalho, tanto no
setor público como no privado, constitui verdadeiro pressuposto para a democratização do
Estado, para o aprofundamento da democracia e para a garantia do exercício pleno de direitos
de cidadania em nosso país.
b) O ambiente e os processos de trabalho no SUS são naturalmente conflituosos.
c) As ações e serviços públicos e privados (contratados ou conveniados) que
integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas
nos artigos 198 e 199 da Constituição Federal e princípios da Lei nº 8.080/1990, sendo
necessária a participação nas Mesas de Negociação, na perspectiva de se inaugurar novos
paradigmas para as relações de trabalho na saúde.
d) A descentralização político-administrativa, que prevê direção única em cada
esfera de Governo, com ênfase para a descentralização dos serviços em prol dos municípios.
e) O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, inciso XI, determina que a gestão do SUS deverá
se dar com a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na atenção à saúde da população.
f) O Art. 27 da Lei nº 8.080/1990, segundo qual a política de Recursos Humanos na
área de Saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de
governo.
g) A Resolução CNS nº 708/2023, que reinstala a Mesa Nacional de Negociação
Permanente do SUS (MNNP-SUS), como um fórum paritário entre gestores e trabalhores do
SUS.
h) A importância de um Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS,
composto pela Mesa Nacional e pelas mesas subnacionais.
i) Os princípios e diretrizes da NOB/RH-SUS aprovados pelo Conselho Nacional de
Saúde, que orienta estados e municípios no processo de constituição formal das Mesas de
Negociação Permanente.
j) A autonomia e o direito de organização da classe trabalhadora no Serviço
Público, consagrado pela Constituição Federal de 1988.
k) A construção de um estado garantidor do pleno exercício da cidadania e
provedor de direitos à população brasileira.
l) O advento das novas tecnologias que resultam na mudança da organização dos
processos de trabalho, alterando os processos produtivos, exigindo a qualificação da força de
trabalho, mas gerando aumento das flexibilizações nas condiões e nas relações de trabalho
com impactos diretos à vida das pessoas trabalhadoras.
m) Os princípios fundamentais e garantias constitucionais: da legalidade, da
moralidade, da impessoalidade, da qualidade dos serviços e da liberdade sindical.
Resolve:
Art. 1º Incentivar a instalação e o funcionamento das Mesas Subnacionais de
Negociação Permanente do SUS.
Art. 2º Orientar que as Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS
adotem os seguintes critérios:
I - Respeitar os princípios basilares da MNNP-SUS, da democracia e da pactuação
consensuada entre as partes, desde as definições das pautas até os respectivos
encaminhamentos e providências para a materialidade das ações;
II - Garantir a paridade na sua composição para ambas as bancadas, sendo: 1.
gestores: públicos e privados da saúde; e 2. sindical: entidades sindicais representativas de
trabalhadoras e trabalhadores dos setores público e privado da saúde;
III - Integrar-se ao Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-
SUS), conforme Protocolo 003 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-
SUS), aprovado pela Resolução CNS nº 750, de 14 de junho de 2024;
IV - Oportunizar a participação eventual de entidades representativas da
sociedade que poderão atuar como instâncias consultivas, quando convidadas; e
V - Formalizar todos os procedimentos e decisões da Mesa em protocolos
submetendo ao respectivo Conselho de Saúde para deliberação, encaminhamentos e
publicação em resolução.
Art. 3º Na certeza de que o caminho para a consolidação do Estado Democrático
de Direito, expressamente determinado pela Constituição Federal, pressupõe a
democratização das relações de trabalho, para a qual corrobora a criação do Sistema Nacional
de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS) um de seus objetivos, a Mesa Nacional de
Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) aprova o presente Protocolo, na forma e nos
termos das competências que lhe são conferidas no Art. 1º da Resolução CNS nº 708/2023,
que estabelece seu Regimento Interno, aprovando também orientação para que seja
procedida sua ratificação por intermédio de portaria a ser editada pelo Ministério da Saúde.
. .DEGERTS/SGTES/MS .DEGERTS/SGTES/MS .DEGES/SGTES/MS
. .SAPS/MS .SAES/MS .SVSA/MS
. .SESAI/MS .Ministério do Trabalho e
Emprego
.Ministério da Educação
. .Ministério das Mulheres .Ministério da Igualdade
Racial
.Ministério da Previdência
Social
. .Ministério dos Povos
Indígenas
.CONASS .CONASEMS
. .CNSaúde .CMB .CNTSS
. .CNTS .FENASPS .FENAM
. .FNE .FIO .FENAPSI
. .FENAFAR .CONFETAM .CONDSEF
. .FASUBRA SINDICAL .FENAS .CONACS
. .FENASCE .SINDCOPSI .UNASUS SINDICAL
. .ASFOC-SN . .
Considerando que a negociação do trabalho em saúde pode ser compreendida
como diálogo político e, como tal, deve ser parte integrante dos processos de tomada de
decisão, contribuindo para o desenvolvimento ou implementação de mudanças de políticas de
gestão do trabalho no SUS (WHO, 2015);
Considerando a Resolução CNS nº 331, de 04 de novembro de 2003, que ratifica o
ato de reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), de
acordo com os objetivos das Resoluções CNS de nº 52 e nº 229 e as deliberações do Pleno do
CNS para estabelecer negociação sobre os temas contidos no documento "Princípios e
Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS" (NOB/RH);
Considerando o "Pacto Mundial para o Emprego", instrumento lançado na OIT em
2009, por governos, sindicatos e empregadores, com o objetivo de enfrentar a crise econômica
global que levou, na época, ao fechamento de 52 milhões de vagas de trabalho em vários
países;
Considerando os nove Protocolos da MNNP-SUS, sendo o Protocolo nº 001/2003
(revisado em 2012) sobre o Regimento Institucional da MNNP-SUS; o Protocolo nº 002/2003,
de instalação das Mesas Estaduais e Municipais de Negociação Permanente do SUS; o
Protocolonº003/2005,quecriaoSistemaNacionaldeNegociaçãoPermanentedoSUS(SiNNP-
SUS); o Protocolo nº 004/2005, que trata do Processo Educativo em Negociação do Trabalho no
SUS; o Protocolo nº 005/2006, de Cessão de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS); o Protocolo nº 006/2006, que versa sobre os Planos de Carreira, Cargos e Salários no
âmbito do Sistema Único de Saúde (PCCS-SUS); o Protocolo nº 007/2007, que refere-se à
Política de Desprecarização do Trabalho no SUS junto às Mesas e Mecanismos de Negociação
no SUS; o Protocolo nº 008/2011, que institui a Política Nacional de Promoção da Saúde do
Trabalhador do Sistema Único de Saúde (SUS); e o Protocolo nº 009/2015, que propõe as
diretrizes da Agenda Nacional do Trabalho Decente para Trabalhadores e Trabalhadoras do
Sistema Único de Saúde (ANTD-SUS);
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que fazem
parte da Agenda 2030 assinada durante a Cúpula das Nações Unidas em 2015, em especial, o
Objetivo nº 8, que propõe promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e
sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos;
Considerando a necessidade de se promover iniciativas que garantam um ambiente
de trabalho decente, digno e humanizado para os trabalhadores da saúde; e
Considerando a Resolução CNS nº 719, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre
as diretrizes, propostas e moções aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde, resolve:
Aprovar o Protocolo nº 003/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do
Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), o qual dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de
Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS), na forma do anexo desta Resolução.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidenta do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 750, de 14 de junho de 2024, nos termos da Lei nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde