SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físicas-IRPF
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS VINCULADA A METAS DE
ARRECADAÇÃO.
A parcela remuneratória paga pelo Município a seus agentes fiscais,
vinculada a metas de arrecadação de impostos municipais, constitui rendimento
tributável pelo imposto sobre a renda, não obstante a lei que criou esse benefício lhe
atribua natureza indenizatória. Esses rendimentos sujeitam-se à incidência do imposto
na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de
Ajuste Anual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 92,
DE 29 DE JULHO DE 2020.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN), arts. 43, 113, § 1º, e 114; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º,
3º, § 1º, e 7º, inciso I, e § 1º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º, caput, e 8º,
inciso I; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a
Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34,
35, 677, 681 e 775; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.
É ineficaz a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação
tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.
É ineficaz a consulta formulada sobre matéria estranha à legislação
tributária e aduaneira.
É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter a prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro
2021, art. 27, incisos II, XIII e XIV.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Disit/SRRF08
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 27, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Concessão de regime especial de emissão de
documentos fiscais.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
exercício da competência prevista no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de
outubro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 387 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo
com os elementos constantes do Processo nº 11000.742521/2025-11, especialmente no
pronunciamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul através do Parecer
nº 165625045, de 21 de agosto de 2025 (fls. 11 e 12 - arquivo não paginável), exarado no
processo eletrônico nº 25/132205 GPRE e da manifestação emitida pela Divisão de
Fiscalização desta Superintendência Regional (fls. 15 a 17), declara:
Art. 1º que o contribuinte YLLER BIOMATERIAIS S/A, com estabelecimento matriz
localizado na Avenida São Francisco de Paula nº 3852 do município de Pelotas e inscrito no
CNPJ sob nº 16.970.346/0001-52 e no CGC/TE sob nº 093/0440412, fica autorizado a utilizar
temporariamente as instalações localizadas no número 633 da Avenida Fernando Osório
(aproximadamente 3,2 km de distância) como extensão, espaço complementar e ponto de
apoio para fins de produção e comercialização de produtos de forma simultânea nos dois
endereços, para finalizar a mudança e consolidar a instalação integral e definitiva do
estabelecimento matriz no novo local.
Art. 2º O regime especial deverá observar as exigências consignadas no Parecer nº
165625045, de 21 de agosto de 2025, da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual
da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o qual passa a integrar este Ato
Declaratório Executivo, a seguir transcritas:
1- o contribuinte YLLER BIOMATERIAIS S/A, com estabelecimento matriz localizado
na Avenida São Francisco de Paula n° 3852 do município de Pelotas e inscrito no CNPJ sob n°
16.970.346/0001-52 e no CGC/TE sob n° 093/0440412, fica autorizado a utilizar
temporariamente as instalações localizadas no número 633 da Avenida Fernando Osório
(aproximadamente 3,2 km de distância) como extensão, espaço complementar e ponto de
apoio para fins de produção e comercialização de produtos de forma simultânea nos dois
endereços até 29/07/2025, para finalizar a mudança e consolidar a instalação integral e
definitiva do estabelecimento matriz no novo local;
2- que para acobertar o trânsito das mercadorias transferidas entre o seu
estabelecimento e o local utilizado como extensão, a beneficiária deverá emitir o documento
fiscal contendo, além das indicações previstas na legislação tributária, no campo "Informações
Complementares" a seguinte observação: "As mercadorias serão remetidas/retiradas nas
instalações localizadas na Avenida Fernando Osório n° 633, conforme autorizado pelo regime
especial aprovado pelo Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";
3- que as mercadorias poderão ser entregues e retiradas diretamente nas
instalações do prédio considerado como extensão mediante indicação no campo
"Informações Complementares" do documento fiscal;
4- que todos os documentos emitidos ao abrigo do benefício deverão conter a
mensagem: "REGIME ESPECIAL - Ato Declaratório n° (número do Ato Declaratório)";
5- que o estabelecimento emitente deverá manter à disposição da Administração
Tributária, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha de acompanhamento em mídia
digital (arquivo Excel ou TXT) relacionando todas as informações relativas às operações e aos
documentos autorizados no regime especial;
6- que os transportadores, ao transitarem com os documentos ou nas situações
previstas no regime especial, deverão estar munidos de cópia do ato declaratório para
exibição à Administração Tributária, sempre que por essa forem interceptados;
7- que a requerente deverá comunicar com antecedência à Secretaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda a adoção do procedimento aqui previsto;
8- que o regime especial aqui aprovado, que poderá, no todo ou em parte, ser
alterado ou cancelado, não dispensa as demais obrigações, principal e acessórias, previstas na
legislação tributária, é subordinado ao estrito cumprimento do estabelecido no processo
citado e à observância dos prazos para a apresentação de livros e documentos fiscais, inclusive
os fixados, em intimações, pelo Fisco;
9- que o regime especial ficará automaticamente revogado em 26 de novembro de
2025 ou na superveniência de norma legal conflitante, ou na alteração dos dados cadastrais
da beneficiária (razão social, endereço, CNPJ e CGC/TE), podendo, no entanto, ser renovado,
desde que a solicitação seja feita com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, caso em que
os termos do regime especial vigorarão até que seja decidido o processo de reexame;
10- que tendo em vista o previsto no parágrafo único do artigo 205, Livro II do
RICMS, o estabelecimento beneficiado com este regime especial, fica obrigado a manter, para
exibição ao fisco, quando solicitado, cópia do presente Ato Declaratório.
Art. 3º Deve constar em todos os documentos emitidos a expressão
"Procedimento autorizado por Regime Especial - ADE SRRF10 nº 27/2025, de 30/09/2025".
Art. 4º O regime especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações,
principais ou acessórias, previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 5º O regime especial concedido não poderá implicar prorrogação do prazo de
recolhimento do IPI ou o deslocamento do momento de ocorrência de seu fato gerador.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos a partir da data de ciência ao interessado, podendo a Secretaria da Receita Federal do
Brasil, por sua iniciativa, ou atendendo a sugestão do fisco estadual, alterá-lo, suspendê-lo ou
cassá-lo, a qualquer tempo, ou estabelecer novas obrigações.
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