RESOLUÇÃO-RE Nº 3.818, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ODARA SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 37.515.385/0002-10
Produto - Apresentação (Lote): LIBIDO HOMEM FÓRMULA BLACK, FÓRMULA LIBIDO MULHER
40+,MACAPERUANA500MG,TRIBULISTERRESTRIS500MG(LOTES:TODOS);SILDENAFIL50MG
(LOTES: TODOS); MACALAFIL 5 BLACK (LOTES: TODOS); ORLISTAT 120MG (LOTES: TODOS);
TESTO XXL FÓRMULA BLACK ALTA PERFORMANCE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1256966/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados pela empresa ODARA SERVIÇOS ALIMENTICIOS
LTDA de CNPJ 37.515.385/0001-10, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº
6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta
medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: CBFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ:
41.351.021/0001-39
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS DA MARCA
CBFARMA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1266879/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da comercialização dos produtos derivados de Cannabis sativa da
marca CBFARMA, sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa que não
possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação destes produtos, em
desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de cannabis da marca CBFARMA, bem
como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º
da Lei nº 9.782/1999.