ANEXO 1. Empresa: L P MARCON - ME (Lentes de Contato Baratas) - CNPJ: 29031276000119 Produto - (Lote): LENTES_QUALITY - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1265399/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à vendas, de lentes de contato coloridas sem regularização na Anvisa por meio de endereços eletrônicos: https://lentesdecontatobaratas.com.br/; https://shopee.com.br/lentes_quality; https://www.enjoei.com.br/@vivian-2e4ebe?; https://www.instagram/lentes_quality; https://www.tiktok.com/@lentes_quality/video/7358673528779967749. Portanto, esses produtos estão em desacordo com o estabelecido nos Art. 12 e 59 da Lei n. 6.360/1976; Considerando o Art. 7º do Decreto 8.077/ANVISA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.812, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/10/2025