RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.050, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.050, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da
MEDHEALTH PLANOS DE SAÚDE LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de
Curitiba, conforme mandado de segurança nº 5050786-86.2025.4.04.7000/PR impetrado
por Medhealth Planos de Saúde Ltda, Registro ANS nº 42.136-7, CNPJ nº 28.310.835/0001-
67, ficam suspensos os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.032, publicada em 7 de
agosto de 2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação compulsória da
carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos
ou produtos.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa nº 644, de 28 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 186, Seção 1, em 30 de setembro de 2025, página 254 a
439, no art.3º:
Onde se lê: "Esta Resolução Normativa entra em vigor em XX de XXXXX de
XXXXX"
Leia-se: "Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da
publicação."
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.731, de 24 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União n° 183, de 25 de setembro de 2025, seção 1, pág. 158-159,
Onde se lê:
"Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.356835/2024-48
Expediente: 0926485/25-3
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE
PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 1258090/25-1 -
GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.356835/2024-48
Expediente: 0926485/25-3
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE
da decisão proferida pela GGREC na 17ª Sessão de Julgamento Ordinária que acompanhou
a posição descrita no VOTO nº 1.328/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, para CONHECER
DO RECURSO protocolado sob expediente nº 1040166/24-5 e no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, conforme teor do Despacho nº 1258090/25-1 - GGREC/GADIP/ANVISA."