RESOLUÇÃO CPPI Nº 347, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 347, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, a
modalidade operacional e as condições mínimas
aplicáveis à desestatização de empreendimento
público do setor rodoviário.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o MINISTRO DE ESTADO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º, caput, inciso V,
alínea "c" e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de setembro de 1995, e no art. 6º, inciso II, alíneas
"a" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolvem:
Art. 1º Aprovar, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos, a concessão comum como modalidade operacional para a
desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e
prestação de serviços rodoviários no âmbito das rodovias BR-116/251/MG, que
totalizam, conforme projeto, 751,150 km, nos trechos descritos a seguir:
- BR-116/MG, trecho com início na Divisa BA/MG, km 0,000, até o entroncamento
BR-381/451 (B) (Viaduto Contorno de Governador Valadares/MG), km 410,180;
- BR-116/MG, contorno de Teófilo Otoni, com início no km 0,030, até o km 16,870; e
- BR-251/MG, trecho com início no entroncamento com a BR-116 (B), km
197,300, até o entroncamento com a BR-122 (B) (Início do perímetro urbano de Montes
Claros), km 521,400.
Art. 2º As condições aplicáveis à desestatização de que trata o art. 1º
são:
I - a modalidade de licitação será de leilão, por concorrência
internacional;
II - o critério de julgamento da melhor proposta será o menor valor de tarifa
de pedágio;
III - o valor da tarifa-teto do edital será aquele capaz de zerar o fluxo de
caixa de projeto descontado pelo custo de capital regulatório; e
IV - o prazo total do contrato da concessão deverá ser de 30 (trinta) anos,
prorrogável por até 30 (trinta) anos.
Parágrafo Único. Será previsto aporte de recursos vinculados à concessão, em
valores proporcionais ao deságio no valor de tarifa de pedágio ofertado pela proponente
vencedora do certame licitatório.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 24, de 8 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 15,
onde se lê:
Art. 3º O MI-CIN será de adoção obrigatória e atuação integrada para o
compartilhamento de dados entre os Órgãos de Identificação Civil - OICs das unidades
federativas e os órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão - SIC.
leia-se:
Art. 3º Os órgãos executores do SIC deverão apresentar, no prazo de dez dias
contados da data de publicação desta Resolução, cronograma de implementação integrado
para adoção do MI-CIN, no âmbito do Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1) da Cefic.