RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 190, DE 29 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 190, DE 29 DE JULHO DE 2025
Aprova as Proposições nº 195/2025, nº 197/2025 e
nº 198/2025, que tratam de alterações na
programação de financiamento do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE,
para o exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como
o estabelecido pelo art. 10, § 5º, inciso V, do mesmo Diploma Legal, pelos incisos II e III
do art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelo art. 4º, inciso XII, alíneas "c"
e "d", do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo art. 11, inciso XVI
da Resolução CONDEL/SUDENE nº 151, de 13 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas, ad referendum, as Proposições nº 195/2025, nº
197/2025 e nº 198/2025, sancionadas pela Diretoria Colegiada da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene em sua 564ª Reunião, realizada em 14 de maio de
2025, e em sua 567ª Reunião, realizada em 16 de junho de 2025, que tratam de alterações
na programação anual de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE, para o exercício de 2025, referentes a:
I - exclusão do índice de repasse de recursos do FNE do rol de indicadores de
desempenho;
II - ajustes na redação em relação às restrições ao financiamento para aquisição
de imóveis, terras e terrenos, bem como nas condições definidas para cooperativas de
produção; e
III - inclusão do "Recaatingamento da Caatinga" nas "Condições Especiais" da
Programação.
Parágrafo único. As Proposições de que trata o caput e a documentação técnica
que lhes dá suporte passam a integrar a presente Resolução.
Art. 2º O Banco do Nordeste do Brasil S.A. deverá encaminhar, após a
publicação desta Resolução, versão ajustada e consolidada da programação de
financiamento do FNE para o exercício de 2025 ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à Sudene.
Art. 3º A Sudene, munida da programação anual de financiamento do FNE para
o exercício de 2025, fica autorizada a encaminhar a referida programação, bem como o
resultado de sua apreciação e o parecer aprovado em reunião do Conselho Deliberativo da
Sudene, à Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição
Federal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
publicada no Diário Oficial da União e publicizada no site da Sudene.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA