PORTARIA STN/MF Nº 2.216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova a alteração do Ementário da Natureza de Receita a ser utilizado por Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir do exercício de 2025. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: resolve: Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial em 10/05/2021, edição 86, seção 1, página 17, que passa a vigorar com a inclusão da classificação da natureza de receita, a seguir: . .Código .Especificação . .... .... . .1.7.1.5.53.0.0 .Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI . .... .... Art. 2º As relações de naturezas de receitas orçamentárias serão disponibilizadas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/ementario-da-classificacao-por-natureza-de-receita-tabela-de-codigos Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e aplicam-se seus efeitos a partir da data de sua publicação para uso no exercício de 2025 em diante. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
PORTARIA STN/MF Nº 2.216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 01/10/2025