PORTARIA SERES/MEC Nº 689, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 689, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes nas Nota Técnica nº 79/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.034028/2021-89, bem como a decisão judicial
constante do Mandado de Segurança nº 1091057-28.2025.4.01.3400, constante do
processo SEI nº 23000.035995/2025-91, resolve:
Art. 1º Fica deferido, o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Creche Imaculada Coração de Maria
do Jardim Princesa, inscrita sob o CNPJ nº 54.284.823/0001-15, pelo prazo de 03 (três)
anos, a contar pela da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório de Execução Anual, previsto no
art. 65, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços prestados
à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos do art. 43 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO