PORTARIA SERES/MEC Nº 667, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 667, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com
alterações do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os
fundamentos constantes da Nota Técnica nº 166/2025/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.018252/2020-42, resolve:
Art. 1º Fica deferido o requerimento de Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL LUTERANA SÃO MARCOS, inscrita sob o CNPJ nº 88.316.567/0001-12,
com validade pelo prazo de 03 (três) anos, a contar pela da data de publicação desta
Portaria.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade
certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no
art. 36, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados
à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do
cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos
nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO