PORTARIA SERES/MEC Nº 666, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 01/10/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 666, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os
fundamentos constantes da Nota Técnica nº
86/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo
SEI nº 23000.019920/2023-00, bem como a decisão judicial referente ao processo nº
1095287-16.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.037722/2025-81,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Associação de Colaboradores
e Profissionais da Educação de Caxambu, inscrita no CNPJ sob o nº 09.207.113/0001-
37.
Art. 2º Conceder à entidade Associação de Colaboradores e Profissionais da
Educação de Caxambu o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso em face da decisão ora
proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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