PORTARIA SENATRAN Nº 749, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 749, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza, até 31 de março de 2026, a Autarquia
Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza/CE
(ACM) a implementar estudo experimental com
sinalização voltada para a circulação de motociclistas,
denominada Faixa Azul.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, e art. 80, §2º do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Resolução
Contran nº 973, de 18 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.015197/2025-16, resolve:
Art. 1º Esta Portaria autoriza, até 31 de março de 2026, a Autarquia Municipal de
Trânsito e Cidadania de Fortaleza/CE (ACM) a implementar o estudo experimental com
sinalização voltada para a circulação de motociclistas, denominada Faixa Azul, nas seguintes
vias:
I - Avenida Alberto Craveiro - extensão aproximada de 2,7 km por sentido;
II - Avenida Humberto Monte, no trecho compreendido entre a Rua José de Pontes
e a Rua Rio Grande do Sul - extensão aproximada de 1,6 km por sentido;
III - Avenida Santos Dumont, no trecho compreendido entre a Av. Engenheiro
Santana Junior e a Rua Professor Otávio Lobo - extensão aproximada de 1,0 km, sentido único;
e
IV - Avenida Presidente Costa e Silva, trecho compreendido entre a Av. Juscelino
Kubitschek e a Avenida Godofredo Maciel - extensão aproximada de 4,0 km por sentido.
Art. 2º Deve-se atender às seguintes especificações da Senatran para a
implementação da sinalização voltada para a circulação de motociclistas:
I - Para as vias com velocidade regulamentada de até 50 km/h: largura mínima da
faixa de 1,10 metros, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da linha
de cor azul; e
II - Para as vias com velocidade regulamentada de 60 km/h: largura mínima da faixa
de 1,20 metros, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da linha de
cor azul.
Art. 3º Deve-se apresentar à Senatran relatórios trimestrais com as avaliações
técnicas e conclusões de projeto, com a identificação dos seguintes dados:
I - A cada mês, a quantidade de sinistros envolvendo motocicletas, motonetas e
ciclomotores (número de sinistros, feridos e mortes), por sentido de tráfego, referentes aos 5
(cinco) anos anteriores ao projeto e ao período experimental, englobando toda a via (faixas de
rolamento, vias expressas e marginais e áreas de entrelaçamento);
II - Avaliação das razões que acarretaram os eventuais sinistros ocorridos após a
implantação do projeto da Faixa Azul no município;
III - Informação do Volume Diário Médio (VDM) classificado por categoria de
veículo, por sentido de tráfego, antes do projeto e no período experimental;
IV - Velocidade operacional de cada faixa de circulação, antes e após a intervenção;
e
V - Pesquisas de opinião, com as impressões dos usuários da via e do entorno,
realizadas, ao menos, no início e no final do período experimental da Faixa Azul.
Art. 4º Deve-se elaborar um relatório final com a análise técnica do estudo com um
todo, abrangendo todos os trechos da sinalização em funcionamento no Município, a ser
entregue após o encerramento do projeto.
Parágrafo único. O relatório deve conter uma avaliação sintética dos dados obtidos
com o estudo, indicando os resultados alcançados, recomendações técnicas e parâmetros que
visem aprimorar o uso da sinalização.
Art. 5º A Senatran poderá solicitar a apresentação de outros dados que julgar
relevantes para o monitoramento e avaliação do estudo experimental da sinalização.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO