PORTARIA SE/MPI Nº 202, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SE/MPI Nº 202, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2026, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional a que se referem os Capítulos
II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério dos Povos Indígenas e
entidades vinculadas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3 da Portaria GM/MPI nº 17, de 16
de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024,
tendo em vista as disposições do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações e demais informações
que constam do Processo nº 15000.003269/2025-81.
resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou
de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2026, sob gestão do Ministério dos
Povos Indígenas e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos
estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um)
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação
possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para
mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º O alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do Plano
Plurianual é critério específico para a execução dos projetos estruturantes e ações
prioritárias.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 7º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações
de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são
aquelas que estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 8º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art.
7º;
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do programa
do PPA ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 9º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos por esta Assessoria Especial
Assuntos Parlamentares e Federativos "MPI-GM-AEASPAR".
Art. 11 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO BILATERAL SOBRE
PRODUÇÃO E USO DE BIOCOMBUSTÍVEIS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
O Governo da República Federativa do Brasil,
representado pelo Vice-Presidente da República,
e
o Governo dos Estados Unidos Mexicanos,
representado pela Secretaria de Energia (SENER),
doravante denominados "os Signatários";
Considerando:
O importante papel que os biocombustíveis produzidos de forma sustentável
podem ter na redução da dependência dos combustíveis fósseis, na segurança
energética, na redução das emissões de gases de efeito estufa e na geração de
empregos, renda e desenvolvimento sustentável;
As políticas nacionais do Brasil e do México para impulsionar o
desenvolvimento sustentável e as energias renováveis;
A necessidade de diversificar os usos de culturas agrícolas como a cana-de-
açúcar para melhorar as condições laborais, ambientais e econômicas dos produtores
rurais, bem como impulsionar a inovação e a formação de talentos especializados para
fortalecer o setor energético, fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias e
promover a transição gradual dos combustíveis fósseis para as energias renováveis, a fim
de fortalecer a sustentabilidade econômica e ambiental; e
A experiência brasileira acumulada nos últimos cinquenta (50) anos no
desenvolvimento sustentável de biocombustíveis, por meio de regulamentações, políticas
públicas, diretrizes, inovação tecnológica e geração de empregos, promovendo a
certificação de culturas energéticas para a produção de biocombustíveis, como etanol,
combustíveis sustentáveis para aviação (SAF, na sigla em inglês), biodiesel e combustíveis
marítimos sustentáveis;
Chegaram aos seguintes entendimentos:
1. Os Signatários examinarão as melhores formas de cooperar em matéria de
produção, uso, regulamentação e certificação de biocombustíveis, com o objetivo de
impulsionar um crescimento ordenado e devidamente regulamentado do setor no
México, aproveitando a reconhecida experiência que o Brasil possui na produção de
etanol a partir da cana-de-açúcar.
2. Essa cooperação poderá envolver aspectos de produção agrícola, energia,
meio ambiente e sustentabilidade, bem como regulamentação aeroportuária. Nesse
sentido, os Signatários realizarão os contatos e coordenações necessários junto às
autoridades governamentais competentes de seus respectivos países, para executar as
ações correspondentes, conforme planos de trabalho acordados em conjunto por essas
autoridades, para alcançar os seguintes objetivos:
a) Adaptar as experiências produtivas domésticas no que diz respeito ao
reconhecimento das mudanças necessárias nos sistemas produtivos do campo de cana-
de-açúcar para obter a certificação exigida e incorporar-se ao Plano de Compensação e
Redução de Carbono para a Aviação Internacional (CORSIA, na sigla em inglês) da
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e cumprir os critérios estabelecidos
para avaliar o ciclo de vida dos combustíveis no âmbito das medidas de redução das
emissões de gases de efeito estufa dos navios derivadas da Estratégia 2023 da
Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês);
b) Identificar e projetar mecanismos para capacitação e mudança tecnológica
que permitam reduzir as lacunas existentes para que os produtores e industriais
interessados em produzir etanol, SAF e combustíveis marítimos sustentáveis cumpram os
critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo CORSIA e pela IMO;
c) Cooperar sobre o processo de submissão de rotas de produção admissíveis
pelo CORSIA e pela IMO, incluindo a orientação sobre as informações que devem ser
coletadas para a análise do ciclo de vida (LCA, na sigla em inglês);
d) Promover investimentos conjuntos entre empresas privadas brasileiras e
mexicanas para desenvolver a instalação e a operação de usinas destinadas à produção
de etanol, SAF e combustíveis marítimos sustentáveis;
e) Promover o intercâmbio e a transferência de tecnologia, equipamentos,
metodologias e experiências entre o Brasil e o México para acelerar o desenvolvimento
do setor de matérias-primas e da indústria de biocombustíveis, incluindo o que se refere
a Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono (BECCS, na sigla em inglês),
favorecendo o crescimento ordenado e sustentável da produção de biocombustíveis,
como etanol, SAF e combustíveis marítimos sustentáveis; e
f) Promover o intercâmbio de experiências e de cooperação para fortalecer as
políticas públicas e a regulamentação no mercado de SAF e de combustíveis marítimos
sustentáveis, para estabelecer objetivos de consumo, promover um crescimento
econômico sustentável em ambos os países e contribuir para a redução das
emissões.
3. Os Signatários reconhecem que esta Declaração constitui uma base inicial
de entendimento, sobre a qual poderão ser desenvolvidas futuras ações de cooperação.
Nesse sentido, os Signatários entendem que:
a) A cooperação técnica será realizada em um marco de respeito mútuo,
reciprocidade e benefício compartilhado;
b) As atividades decorrentes desta Declaração estarão sujeitas à
disponibilidade orçamentária, capacidade técnica, marco jurídico e aprovação
institucional de cada Signatário;
c) Qualquer instrumento jurídico posterior que decorra desta Declaração será
negociado de comum acordo entre as autoridades governamentais competentes dos
países dos Signatários e, se for o caso, formalizado de acordo com as disposições legais
aplicáveis;
d) As informações técnicas, regulatórias ou confidenciais trocadas serão
protegidas tendo em conta os princípios de transparência e proteção de dados, de
acordo com a regulamentação de cada país;
e) As atividades contempladas na presente Declaração serão desenvolvidas de
acordo com a regulamentação vigente em cada um dos países;
f) Cada Signatário designará pontos de contato técnicos para acompanhar e
facilitar a implementação das atividades contempladas na presente Declaração.
4. A presente Declaração não gera obrigações juridicamente vinculantes para
nenhum dos Signatários.
Firmado na Cidade do México, em 27 de agosto de
2025, nos idiomas português e espanhol.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
GERALDO ALCKMIN
Vice-Presidente da República
Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos
LUZ ELENA GONZÁLEZ ESCOBAR
Secretária de Energia
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E ASSUNTOS EUROPEUS DA REPÚBLICA ESLOVACA
O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil
e
o Ministério de Relações Exteriores e Assuntos Europeus da República Eslovaca
(doravante denominadas conjuntamente como "Participantes" ou,
separadamente, como "Participante"),
Reconhecendo o espírito de cooperação existente entre a República
Federativa do Brasil e a República da Eslováquia e a necessidade de aprofundar tal
cooperação;
Reconhecendo, igualmente, a importância de reforçar e consolidar o
intercâmbio acadêmico entre as duas instituições;
Desejando promover colaboração mais estreita entre os Participantes para a
formação e treinamento de diplomatas e a troca de boas práticas nessas áreas;
Chegaram ao seguinte entendimento:
Parágrafo 1
Os Participantes cooperarão no intercâmbio de informações e experiências
relativas a seus respectivos programas de estudo, cursos, seminários, gestão de publicações,
treinamento de campo e outras atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento.
Parágrafo 2
Cada Participante convidará diplomatas do outro Participante para participar
de programas de formação e aperfeiçoamento de curto e médio prazo que considerar
relevantes.
Parágrafo 3
Os Participantes promoverão contatos e intercâmbios de instrutores,
especialistas, estagiários e pesquisadores.
Parágrafo 4
Os Participantes encorajarão o intercâmbio e promoção de publicações em
áreas de interesse mútuo no intuito de formar e aperfeiçoar diplomatas.
Parágrafo 5
Os Participantes trocarão informações e perspectivas relacionadas às
tendências e avanços internacionais em treinamento em diplomacia, bem como
ferramentas relacionadas a "e-learning".
Parágrafo 6
Os Participantes poderão explorar outras formas de cooperação no âmbito
do escopo e dos objetivos deste Memorando de Entendimento, incluindo, entre
outras:
- o desenvolvimento de cursos conjuntos específicos em áreas como, mas
não limitadas a, desenvolvimento sustentável, mudanças climáticas, governança global,
reforma das Nações Unidas, organizações internacionais e regionais, política externa de
ambos os países e relações regionais, ou qualquer outro tema considerado relevante
para a formação e treinamento de diplomatas.
Parágrafo 7
Os Participantes decidirão, pelos canais diplomáticos, as especificidades e a
logística de cada projeto que empreenderem em conjunto. Nesse sentido, se
necessário, serão celebrados protocolos que estabeleçam termos e condições
específicos.
Parágrafo 8
1. Cada participante arcará com as próprias despesas para a implementação
deste Memorando de Entendimento.
2. Este Memorando de Entendimento não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros entre os Participantes e suas atividades serão
implementadas de acordo com as leis, regulamentos e normas aplicáveis de cada
Participante.
Parágrafo 9
Este Memorando de Entendimento poderá ser modificado a qualquer
tempo, por consentimento mútuo por escrito dos Participantes, por via diplomática.
Parágrafo 10
Quaisquer divergências relacionadas à interpretação deste Memorando de
Entendimento serão resolvidas amigavelmente pelos Participantes, por via
diplomática.
Parágrafo 11
Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data de sua
assinatura e permanecerá válido por um período de 5 (cinco) anos, sendo
automaticamente renovado por iguais períodos, a não ser que rescindido por um dos
Participantes, por meio de notificação por escrito, com antecedência de no mínimo 90
(noventa) dias antes do término da validade, por via diplomática. As atividades
realizadas durante a vigência deste Memorando de Entendimento não serão afetadas
por sua rescisão.
Feito em Brasília, em 10 de dezembro de 2024, em três exemplares
originais, nos idiomas português, inglês e eslovaco, todos igualmente autênticos. Em
caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
Pelo Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Ministério de Relações Exteriores e Assunto Europeus da República Eslovaca
JURAJ BLANÁR
Ministro das Relações Exteriores e Assuntos Europeus