PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.411, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.411, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de frutos frescos de morango da República
do Peru.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de
abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de
abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, considerando o resultado da
análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo nº 21000.023077/2024-11,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos
frescos (Categoria 3) de morango (Fragaria x ananassa) produzidos na República do Peru.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru, com a seguinte Declaração
Adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Anaphothrips obscurus
Eotetranychus lewisi e Eotetranychus sexmaculatus .".
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Peru será notificada, podendo a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de
frutos frescos de morango até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CARLOS GOULART