PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Integra o Serviço de Inspeção Municipal do Rio de
Janeiro, localizado no Estado do Rio de Janeiro, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de
2024, e o que consta do Processo nº 21042.010375/2024-47, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro,
localizado no Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Serviço de
Inspeção Municipal do Rio de Janeiro, localizado no Estado do Rio de Janeiro, será
habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-
SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART