PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.370, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.370, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Submete à consulta pública a proposta de portaria
que altera a Instrução Normativa SDA nº 30, de 9 de
agosto de 2017, que estabeleceu os procedimentos
para submissão de proposta, avaliação, validação e
implementação de inovações tecnológicas a serem
empregadas em qualquer etapa da fabricação de
produtos de origem animal em estabelecimentos
com registro no Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e 49 do Anexo I do Decreto
nº 11.332 de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de
dezembro de 1974, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 12.031,
de 28 de maio de 2024, e o que conta do Processo nº 21000.020408/2022-91, resolve:
Art. 1º Fica submetido à consulta pública, pelo prazo de trinta dias, o anexo
desta portaria, contendo a proposta de portaria que altera a Instrução Normativa SDA nº
30 de 9 de agosto de 2017, que estabeleceu os procedimentos para submissão de
proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem
empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em
estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem
Animal.
Parágrafo único. A proposta de portaria encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária, https://www.gov.br/agricultura/pt-br, na
seção de consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico:
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos
- SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso -
SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta portaria, o
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal avaliará as sugestões recebidas
e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação da portaria no Diário
Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
ANEXO À PORTARIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº , DE DE DE 2025.
Altera a Instrução Normativa SDA nº 30, de 9 de
agosto de 2017, que estabeleceu os procedimentos
para submissão de proposta, avaliação, validação e
implementação de inovações tecnológicas a serem
empregadas em qualquer etapa da fabricação de
produtos de origem animal em estabelecimentos
com registro no Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista ao disposto na Lei nº 1.283,
de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº
9.013, de 29 de março de 2017, e tendo o que consta do Processo 21000.020408/2022-91,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 9 de agosto de 2017, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .........................................................................................
........................................................................................................
I - experimento: ensaio científico executado, a critério do Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA, em laboratório, planta-piloto, ou em
estabelecimento sob Serviço de Inspeção Federal - SIF, segundo descrição contida no
protocolo proposto pelo requerente, para avaliação da inovação tecnológica quanto à sua
eficiência, seus efeitos na inocuidade, identidade e qualidade do produto, e possíveis
interferências nos procedimentos de inspeção sanitária oficial e bem-estar animal;
......................................................................................................................
.......................................................................................................................
Parágrafo único. Quando se tratar de submissão de proposta de inovação
tecnológica referente a aditivos ou coadjuvantes de tecnologia, cuja segurança de uso já
estiver sido estabelecida pelo órgão regulador da saúde, o requerente de que trata o inciso
VI deste artigo poderá ser o estabelecimento elaborador destas substâncias ou seu
preposto." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
CARLOS GOULART