PORTARIA SAES/MS Nº 3.297, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.297, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos operacionais para o
registro da produção assistencial relacionado a
ações e serviços de saúde executados com recursos
provenientes de parcela única e de emendas
parlamentares de custeio da Atenção Especializada,
na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS, no Sistema de
Informações Ambulatoriais (SIA), no Sistema de
Informações Hospitalares (SIH), e no Conjunto
Mínimo de Dados (CMD), e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre procedimentos operacionais para o registro
nos sistemas de informação da produção assistencial especializada relacionado a ações e
serviços de saúde executados com recursos autorizados na Lei Orçamentária Anual de
2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, por meio de parcela única e emendas
parlamentares individuais e de bancada destinadas ao Sistema Único de Saúde, por meio
de transferências fundo a fundo, no escopo da Portaria GM/MS n.º 6.904, de 28 de abril
de 2025, da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, e da Portaria GM/MS n.º
6.928, de 28 de maio de 2025.
Art. 2º Para fins de controle das ações e serviços prioritários executados no
escopo do art. 1º desta Portaria fica estabelecida a obrigatoriedade de autorização para
fins de registro nos sistemas de informação da produção assistencial, com numerações
especiais de autorização, as quais deverão seguir estrutura específica.
§ 1º Para recursos provenientes de parcela única:
I - em estabelecimentos de saúde que fazem uso do SIA e SIH, numeração
especial de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e Autorização de Procedimento
Ambulatorial (APAC), com quinto dígito "0" (zero);
II - em estabelecimentos de saúde que fazem uso do sistema CMD os números
de autorização deverão ser compostos por 24 dígitos alfanuméricos e um dígito
verificador conforme a estrutura detalhada no anexo V, da Portaria SAES/MS nº 3.200, de
02 de setembro de 2025.
§ 2º Para recursos provenientes de emendas parlamentares:
I - em estabelecimentos de saúde que fazem uso dos sistemas SIA e SIH,
numeração especial de quinto dígito 8 (oito) em Autorização de Internação Hospitalar
(AIH) e quinto dígito 9 (nove) em Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC);
II - em estabelecimentos de saúde que fazem uso do sistema CMD os números
de autorização deverão ser compostos por 24 dígitos alfanuméricos e um dígito
verificador conforme a estrutura detalhada no anexo V, da Portaria SAES/MS nº 3.200, de
02 de setembro de 2025.
Art. 3º Ficam criados e estabelecidos os códigos para os registros
complementares de número de autorização para estabelecimentos de saúde que façam
uso do CMD para o registro de ações prioritárias com recursos provenientes de Emendas
Parlamentares e de Parcela Única, no escopo do Componente prestação de serviços
especializados em caráter complementar do Programa Agora Tem Especialistas.
§ 1º Código 000001 - Emendas Parlamentares: Deve ser utilizado o código
000001 nas posições de 12-17 do número de autorização do CMD quando se tratar de
prestação de serviços especializados em saúde prioritários financiados com recursos
provenientes de Emendas Parlamentares individuais ou de bancada.
§ 2º Código 000002 - Parcela Única: Deve ser utilizado o código 000002 nas
posições de 12-17 do número de autorização do CMD quando se tratar de prestação de
serviços especializados em saúde prioritários financiados com recursos provenientes de
Parcela Única.
Art. 4º Fica criado o campo "Emendas Parlamentares", na estrutura de dados
da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e da Autorização de Procedimento
Ambulatorial (APAC), para fins de registro e controle das ações e serviços prioritários
executados com recursos provenientes de emendas parlamentares.
Parágrafo único. Nos sistemas de captação da produção assistencial (SISAIH01
e APAC) o campo "Emendas Parlamentares" estará habilitado para preenchimento quando
da utilização de série numérica especial conforme disposto no § 2º do art. 2º desta
Portaria, o qual deverá ser preenchido quando do financiamento com recursos
provenientes de Emendas Parlamentares conforme orientações disponíveis Manuais
Operacionais dos sistemas de informação em questão.
Art. 5º As numerações especiais de autorização previstas no art. 2º desta
Portaria e a marcação do campo "Emendas Parlamentares" prevista no art. 4º desta
Portaria, só poderão ser aplicadas em AIH e em APAC que tenham procedimento principal
com um dos seguintes atributos complementares na Tabela de Procedimentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS): "051-Programa
Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Hospitalares"; "052-Programa Mais
Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias Ambulatoriais" ou "053-Programa Mais
Acesso a Especialistas (PMAE)".
Art. 6º Fica criado, na Tabela de Procedimentos do SUS, o subtipo de
financiamento FAEC: 040089 Recursos Antecipados Vinculados, com vigência retroativa à
competência 07/2025.
Art. 7º Fica determinado que os registros realizados na APAC, AIH ou CMD
conforme disposto nos art. 2º, 3º e 4º desta Portaria, terão financiamento do tipo Fundo
de Ações e Compensações Estratégicas (FAEC), com subtipo 040089 Recursos Antecipados
Vinculados, independentemente do financiamento vinculado ao procedimento na Tabela
de Procedimentos do SUS, conforme SIGTAP ou RTS.
Art. 8º Fica definida a aplicação da regra condicionada "0015 - Condiciona o
Tipo de Financiamento em FAEC", aos procedimentos registrados conforme nos art. 2º, 3º
e 4º desta Portaria, acrescentando o subtipo FAEC 040089 Recursos Antecipados
Vinculados, independentemente do tipo de financiamento dos procedimentos na Tabela
de Procedimentos do SUS.
Art. 9º Caberá aos gestores estaduais estipular as faixas numéricas especiais de
autorização no escopo do SIA e SIH, e distribuí-las aos gestores do seu território.
Art. 10 Caberá aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal
estipular as faixas numéricas especiais de autorização no escopo do CMD e distribuí-las
aos estabelecimentos de saúde no seu território de gestão.
Art. 11 Para registros de atendimentos realizados fora do Programa Agora Tem
Especialistas, fica estabelecida a não exigência de crítica de habilitação nos sistemas de
registro da produção assistencial (SIA, SIH e CMD) para procedimentos que tenham na
Tabela de Procedimentos do SUS apenas habilitações do grupo 38, incluídas pela Portaria
SAES/MS nº 3.199, de 02 de setembro de 2025 em seu art. 3º e pela Portaria SAES/MS
nº 3.200, de 02 de setembro de 2025, em seu art. 3º.
Art. 12 Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências
necessárias para adequar o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), o Sistema de
Informações Hospitalares (SIH), o Conjunto Mínimo de Dados (CMD), o Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e o Repositório de
Terminologias em Saúde (RTS), conforme previsões desta Portaria.
Art. 13 Fica revogada a Portaria SAES/MS n. º 2.915, de 11 de junho de 2025,
publicada do Diário Oficial do União nº 110, de 12 de junho de 2025, seção 1, pag.
120.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência seguinte à sua
publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES