PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 228, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 228, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece diretrizes para a elaboração, assinatura,
acompanhamento e monitoramento de acordos de
cooperação técnica, acordos de adesão e acordos de
cooperação no âmbito da Controladoria-Geral da
União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 8º, caput, inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º
de janeiro de 2023, e o art. 91, caput, inciso IV, do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de
16 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de
2023, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de
maio de 2025, e com base no que consta no Processo Administrativo nº 00190.106016/2025-
00, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece diretrizes complementares para a
elaboração, assinatura, acompanhamento e monitoramento, no âmbito da Controladoria-Geral
da União, de:
I - Acordos de cooperação técnica e acordos de adesão, de que tratam os arts. 24 e
25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e
II - Acordos de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria Normativa não se aplicam a outras
hipóteses de parcerias regidas por legislação específica, nem a outros instrumentos ou ajustes
que não se enquadrem nos regimes jurídicos especificados nos incisos I e II do caput,
notadamente os protocolos de intenções e os memorandos de entendimento, por sua natureza
preparatória ou política e por não estabelecerem obrigações, metas e plano de trabalho nos
moldes das parcerias aqui reguladas.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria Normativa, consideram-se:
I - Acordo de cooperação técnica - ACT - instrumento de cooperação para a
execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito,
sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da
cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes;
II - Acordo de adesão - instrumento de cooperação para a execução de ações de
interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos
ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente
estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal;
III - acordo de cooperação - instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência
de recursos financeiros;
IV - Termo de adesão ao acordo de cooperação - instrumento por meio do qual são
formalizadas as adesões de organização da sociedade civil, órgão ou entidade da administração
pública federal, interessados, desde que observadas as disposições do acordo de cooperação
celebrado;
V - Partícipe - órgão ou entidade pública ou privada, ou organização da sociedade
civil, inclusive o interveniente, quando houver, que celebre os instrumentos de que trata esta
portaria; e
VI - Interveniente - órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera
de governo ou entidade privada sem fins lucrativos que participe do acordo de cooperação
técnica ou do acordo de cooperação para manifestar consentimento ou assumir obrigações em
nome próprio.
VII - plano de trabalho - documento que evidencia os partícipes e seus
representantes, o objeto, a justificativa e o cronograma físico das ações a serem realizadas;
VIII - unidade demandante - unidade da Controladoria-Geral da União chefiada por
ocupante de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior, responsável pela
elaboração, acompanhamento e monitoramento do acordo durante toda a sua vigência; e
IX - áreas interessadas - setores técnicos da Controladoria-Geral da União que
podem articular com a área demandante, ao longo do processo de elaboração das minutas dos
acordos de cooperação técnica e do Plano de Trabalho, para incluir ou adequar pautas de seu
interesse.
§ 1º A área interessada poderá figurar como responsável pelo cumprimento de
metas previstas no plano de trabalho.
§ 2º A cada ação constante do plano de trabalho corresponderá, obrigatoriamente,
uma meta anual quantificável.
CAPÍTULO II
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DO ACORDO DE ADESÃO
Seção I
Do acordo de cooperação técnica
Art. 3º Os acordos de cooperação técnica - ACT e os acordos de adesão são regidos
pelo art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 11.531, de 16 de maio
de 2023, e poderão ser celebrados:
I - Entre órgãos e entidades da administração pública federal;
II - Com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e
municipal;
III - com serviços sociais autônomos; e
IV - Com consórcios públicos.
§ 1º Nos acordos de cooperação técnica de que trata o caput, é permitida a
participação de órgão ou entidade interveniente, nos termos do art. 2º, caput, inciso VI, desta
Portaria Normativa.
§ 2º Quando a parceria envolver organizações da sociedade civil, deverá ser
celebrado acordo de cooperação, nos termos do Capítulo III desta Portaria Normativa.
Art. 4º A celebração dos acordos de cooperação técnica, bem como de seus
respectivos aditamentos, deverá ser devidamente motivada, observadas as disposições
constantes desta Portaria Normativa.
Art. 5º São requisitos para celebração do acordos de cooperação técnica:
I - Aprovação do plano de trabalho;
II - Comprovação da legitimidade do representante legal dos partícipes para a
assinatura dos acordos de cooperação técnica;
III - regularidade de inscrição e de situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ do partícipe; e
IV - Análise e manifestação conclusiva pela área demandante e da Consultoria
Jurídica junto à Controladoria-Geral da União.
§ 1º Fica dispensada a análise jurídica individualizada na celebração de acordos de
cooperação técnica ou aditivo que utilize as minutas padronizadas disponibilizadas pela
Advocacia-Geral da União, conforme art. 6º, parágrafo único, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506,
de 8 de março de 2025.
§ 2º Os acordos de cooperação técnica que envolverem o compartilhamento de
sistemas desenvolvidos pela Controladoria-Geral da União deverão ser analisados previamente
pela área responsável pela manutenção e desenvolvimento do respectivo sistema.
Art. 6º O plano de trabalho é parte integrante dos acordos de cooperação técnica,
deverá ser aprovado previamente pelos partícipes e conterá, no mínimo:
I - Descrição do objeto;
II - Justificativa;
III - cronograma físico, com as ações previstas, os respectivos partícipes
responsáveis e prazos de execução; e
IV - Uma meta anual quantificável.
§ 1º O plano de trabalho deverá ser assinado em momento prévio ou concomitante
à assinatura do acordo de cooperação técnica.
§ 2º Os ajustes no plano de trabalho que não impliquem alteração de qualquer
cláusula dos acordos de cooperação técnica poderão ser realizados por meio de apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo.
§ 3º É vedado o compartilhamento de sistemas desenvolvidos pela Controladoria-
Geral da União em acordo de cooperação técnica cujo plano de trabalho não contenha previsão
específica sobre o compartilhamento.
Art. 7º O instrumento dos acordos de cooperação técnica deverá conter preâmbulo
e as seguintes cláusulas necessárias:
I - O objeto e seus elementos característicos;
II - As obrigações dos partícipes, incluindo as do interveniente, quando houver;
III - a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada;
IV - A indicação de celebração a título gratuito, sem transferência de recursos entre
os partícipes;
V - A indicação de que as despesas e os recursos humanos utilizados por cada
partícipe serão de sua exclusiva responsabilidade, sem gerar ônus ao outro;
VI - A faculdade de os partícipes denunciarem ou rescindirem o acordos de
cooperação técnica, a qualquer tempo;
VII - a possibilidade de alteração, mediante termo aditivo;
VIII - a vigência e as regras de publicidade do instrumento; e
IX - A indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da sua execução.
Seção II
Do acordo de adesão
Art. 8º A Controladoria-Geral da União poderá utilizar o acordo de adesão quando
as condições da cooperação forem previamente estabelecidas em política pública sob sua
responsabilidade, especialmente para adesão a:
I - Sistemas tecnológicos da Controladoria-Geral da União;
II - Soluções de gestão, programas ou ações da Controladoria-Geral da União; ou
III - outras hipóteses com condições padronizadas.
Art. 9º São requisitos para a formalização do acordo de adesão pelo partícipe
interessado:
I - Comprovação da legitimidade do seu representante legal; e
II - Regularidade de inscrição e de situação cadastral ativa no CNPJ.
Art. 10. O acordo de adesão será assinado ou aceito eletronicamente apenas pelo
partícipe interessado, e sua publicidade será de responsabilidade deste em seu respectivo sítio
oficial.
CAPÍTULO III
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 11. Os acordos de cooperação com organizações da sociedade civil - OSC's são
regidos pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, e por este Capítulo, e serão celebrados para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros da Controladoria-
Geral da União.
Art. 12. A celebração de acordo de cooperação será, em regra, precedida de
chamamento público, a ser conduzido pela unidade demandante, quando o objeto envolver
comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial da
Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. A realização do chamamento público poderá ser dispensada ou
considerada inexigível pela autoridade competente, mediante justificativa expressa, nas
hipóteses previstas no art. 22 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de março de 2025.
Art. 13. Para a celebração dos acordos de cooperação, as OSC's deverão atender
aos requisitos de habilitação e não incorrer nos impedimentos previstos nos arts. 33 e 34 da
Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de março de 2025.
Art. 14. A celebração do acordo de cooperação depende da prévia aprovação de
plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as informações previstas no art. 35 da Portaria
SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de março de 2025.
Art. 15. O período total de vigência do acordo de cooperação, incluídas suas
prorrogações, não poderá exceder dez anos, salvo em caráter excepcional e mediante decisão
técnica fundamentada.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS E DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 16. Uma vez definidos o objeto, o partícipe e eventuais compartilhamentos, o
processo deverá ser submetido à aprovação prévia:
I - Da Secretaria-Executiva; e
II - Do Gabinete do Ministro, caso haja previsão de assinatura pelo Ministro de
Estado da Controladoria-Geral da União.
Art. 17. A assinatura dos acordos de cooperação técnica e de seus respectivos
aditamentos pelos partícipes será realizada por meio eletrônico, observada a comprovação da
legitimidade de que trata o art. 5º, caput, inciso II, desta Portaria Normativa.
Art. 18. A eficácia dos acordos de cooperação técnica fica condicionada à
publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU, a ser providenciada pelo órgão ou
entidade responsável, no prazo de até vinte dias, contados da data de sua assinatura.
§ 1º A Controladoria-Geral da União deverá divulgar, no seu sítio eletrônico oficial,
o inteiro teor do instrumento celebrado, no mesmo prazo previsto no caput.
§ 2º A publicação de que trata o § 1º deverá ser precedida de anonimização de
dados sensíveis pela área demandante, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018.
Art. 19. No âmbito da Controladoria-Geral da União os acordos de cooperação
técnica terão vigência, preferencialmente, de até sessenta meses.
Parágrafo único. Para prazos superiores ao assinalado no caput, deverá ser
realizada consulta prévia à Secretaria-Executiva.
Art. 20. Podem ser signatários dos acordos de cooperação técnica:
I - O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, que detém a
competência originária;
II - A Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União; e
III - os dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e superintendentes das
unidades regionais da Controladoria-Geral da União, mediante portaria de subdelegação de
competência editada pela Secretaria-Executiva, que especificará, de forma nominal, o dirigente
e o acordo de cooperação técnica objeto da subdelegação, podendo abranger a competência
para a assinatura do instrumento inicial e de seus futuros termos aditivos e demais atos
correlatos.
Art. 21. A área demandante é responsável por:
I - Elaborar os acordos de cooperação técnica e instruir o respectivo processo
administrativo, bem como monitorar sua execução e propor as atualizações que se fizerem
necessárias; e
II - Aferir e registrar o cumprimento das metas de que trata o art. 6º, caput, inciso
IV.
Parágrafo único. O registro de que trata o inciso II do caput deverá ser realizado em
sistema que será definido pela Secretaria-Executiva.
Art. 22. Para garantir a efetiva gestão e fiscalização da parceria, a unidade
demandante deverá indicar formalmente um responsável titular e seu respectivo suplente para
acompanhar a execução do objeto do acordo, no prazo de até trinta dias, contados da data de
sua assinatura.
§ 1º A indicação de que trata o caput será formalizada por meio de despacho no
processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI correspondente ao acordo, no qual será
dada ciência pelos servidores designados, para assegurar o seu consentimento e o registro de
suas responsabilidades.
§ 2º O mesmo prazo e procedimento previstos no caput e no § 1º aplicam-se na
hipótese de substituição do responsável pelo acompanhamento, garantindo a continuidade da
fiscalização sem interrupções.
§ 3º Compete ao responsável titular pelo acompanhamento do acordo, como
agente público encarregado da fiscalização da parceria:
I - Monitorar de forma contínua e registrar em sistema próprio o cumprimento das
metas pactuadas no plano de trabalho;
II - Zelar pela fiel observância das cláusulas do acordo, das diretrizes do plano de
trabalho e das disposições desta Portaria Normativa e das demais normas vigentes,
comunicando à unidade demandante qualquer desvio ou irregularidade identificada;
III - alertar tempestivamente a unidade demandante, com a devida antecedência,
sobre a proximidade do término da vigência do acordo, a fim de viabilizar a análise sobre a
necessidade de sua renovação ou encerramento; e
IV - Apresentar relatório anual de acompanhamento da execução do objeto do
acordo, indicando a execução das ações previstas no cronograma físico e o cumprimento das
metas pactuadas no plano de trabalho.
§ 4º O relatório anual de acompanhamento a que se refere o inciso IV do § 3º
deverá ser apresentado até 31 de outubro de cada exercício, por meio de sistema a ser definido
pela Secretaria-Executiva nos termos do art. 21, parágrafo único.
Art. 23. Os acordos poderão ser encerrados:
I - Pelo advento do termo final da vigência;
II - Por consenso entre os partícipes;
III - por denúncia de qualquer dos partícipes, mediante notificação com
antecedência mínima de trinta dias; ou
IV - Por rescisão, em caso de descumprimento de obrigação ou ocorrência de caso
fortuito ou de força maior.
Art. 24. As propostas de celebração de acordo de cooperação técnica que, por
motivo justificado, necessitem de tratamento excepcional por não atenderem a um ou mais
requisitos desta Portaria Normativa, deverão seguir o seguinte procedimento:
I - A área demandante deverá instruir o processo com despacho fundamentado,
indicando os requisitos não atendidos e as razões que justificam a excepcionalidade;
II - O processo deverá ser submetido à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica -
CGGE da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade - DPIS da Secretaria-
Executiva, que analisará a justificativa e orientará a área demandante quanto aos ajustes
necessários ou, se for o caso, quanto à viabilidade do prosseguimento da proposta em caráter
excepcional; e
III - sendo mantida a excepcionalidade, e após manifestação da CGGE, o processo
será encaminhado à Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União para análise e
parecer conclusivo sobre a viabilidade jurídica da celebração do acordo em condições distintas
das previstas nesta Portaria Normativa.
Art. 25. Compete à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica - CGGE:
I - Orientar as unidades da Controladoria-Geral da União sobre os procedimentos e
as normas aplicáveis à celebração de acordos de cooperação técnica;
II - Analisar, em caráter opinativo, as propostas de acordo de cooperação técnica
que se enquadrem nas hipóteses de excepcionalidade de que trata o art. 24 desta Portaria
Normativa; e
III - manter atualizadas as informações e os modelos de documentos relativos aos
acordos de cooperação técnica na intranet da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Os acordos em vigor cujo prazo de vigência seja indeterminado deverão ser
avaliados pela unidade demandante.
§ 1º Em caso de desinteresse na sua manutenção, os acordos deverão ser extintos
no prazo de um ano, contado da data de publicação desta Portaria Normativa.
§ 2º Em caso de interesse na sua manutenção, os acordos deverão ser atualizados
em conformidade às minutas padronizadas a que se refere o art. 5º, parágrafo único, e demais
requisitos desta Portaria Normativa, no prazo de um ano, contado da data de publicação desta
Portaria Normativa.
Art. 27. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO