PORTARIA MTE Nº 1.663, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.663, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Alterar a composição da Mesa Nacional de Diálogo
para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural
para promover boas práticas trabalhistas e garantir o
trabalho decente no meio rural.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da sua
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 1º, XIV, do anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de
2023, e no Processo nº 19955.201369/2023-81, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 373, de 10 de março de 2025, publicada no DOU de
11/3/2025, seção 1, página 71, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................
XII - 1 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;
XIII - 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Transportes - CNT;
e
XIV - 1 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
SENAR.
.................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA