PORTARIA MPA Nº 548, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 548, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso
III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425,
de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Ficam suspensas cento e trinta e uma mil, seiscentas e noventa e cinco
licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A relação das licenças suspensas, por Unidade da Federação, será
disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador
e Pescadora Profissional.
Art. 2º Os Pescadores e Pescadoras Profissionais que tiverem suas licenças
suspensas poderão interpor recurso administrativo no prazo de até trinta dias corridos,
contados da data de entrada em vigor desta Portaria, nos termos do art. 25, parágrafo único,
da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de
peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, disponível no sítio
eletrônico gov.br, no serviço "Peticionar Documentos Eletronicamente ao Ministério da
Agricultura e Pecuária", com a seguinte documentação:
I - o formulário de requerimento, conforme modelo disposto no Anexo I ou no
Anexo II, de acordo com o caso; e
II - comprovante do exercício da atividade pesqueira, que pode ser:
a) documento que comprove a participação do interessado em feira do pescado ou
em outras ações correlatas à atividade pesqueira no município ou estado de residência;
b) notas fiscais de venda de pescado ou guias de transporte de pescado - GTP
expedidas pelo município ou estado de residência do interessado, relativas a, no mínimo, três
meses diferentes dos anos de 2024 ou 2025;
c) documento que comprove o cadastro do pescador artesanal no SISFamílias do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; ou
d) documento que comprove o cadastro no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar - CAF como pescador artesanal até a data de publicação desta Portaria.
§ 2º Os documentos de que trata o inciso II, alíneas "a" e "c", do § 1º deverão
conter assinatura eletrônica do servidor responsável pelo órgão emissor.
§ 3º O interessado deverá obrigatoriamente realizar o preenchimento eletrônico do
Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP, diretamente no Sistema Pesq Brasil - RGP
Pescador e Pescadora Profissional, relativo ao período da licença, entre os anos de 2021 a 2024.
§ 4º O interessado poderá ser convocado para entrevista virtual ou presencial, por
meio do correio eletrônico informado no protocolo do peticionamento eletrônico, para fins de
verificação do exercício da atividade pesqueira
Art. 3º A análise do recurso administrativo de que trata o art. 2º será realizada pela
Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação de residência do
interessado, no prazo de até sessenta dias corridos após o término do prazo para a interposição
do recurso.
§ 1º O prazo de análise do recurso administrativo de que trata o caput poderá ser
prorrogado automaticamente por igual período, mediante fundada justificativa do setor responsável.
§ 2º A análise do recurso administrativo de que trata o caput fará referência aos
seguintes itens, conjuntamente:
I - à documentação constante no Sistema PesqBrasil que subsidiou a emissão da licença;
II - à realização da manutenção da licença, por meio do preenchimento eletrônico do REAP;
III - à documentação anexada ao requerimento de recurso administrativos, nos
termos do art. 2º, § 1º; e
IV - ao resultado da entrevista virtual ou presencial, quando for o caso.
§ 3º As Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura de outras Unidades da
Federação poderão auxiliar, subsidiariamente, as análises de que trata o caput, por
determinação em ato específico do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 4º No caso de deferimento do recurso administrativo, será realizada a reativação
do RGP do interessado no Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional.
§ 5º No caso de indeferimento do recurso administrativo, o interessado será
notificado por meio do correio eletrônico informado no protocolo do peticionamento
eletrônico, com a fundamentação e o resultado da análise.
§ 6º O indeferimento do recurso administrativo ou sua não apresentação no prazo
estabelecido resultarão no cancelamento da licença no RGP.
Art. 4º As notificações referentes aos procedimentos previstos nesta Portaria
observarão o disposto no art. 28 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 5º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Nacional de
Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, no âmbito de suas competências.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 6 de outubro de 2025.
ANDRÉ DE PAULA 1_MPA_1_001
1_MPA_1_002