PORTARIA MPA Nº 547, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 547, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira em
nome da empresa DAIZINHO PESCADOS LTDA, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº
SC-I0004097-8.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confereoart.87,incisoII,daConstituição,eemvistaodispostonaLeinº14.600,de19dejunho
de2023,naLeinº11.959,de29dejunhode2009,noDecretonº8.425,de31demarçode2015,
e na Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira em nome da empresa
DAIZINHO PESCADOS LTDA concedida por meio do Certificado de Licença de Empresa Pesqueira nº
SC-I0004097-8, para o exercício da atividade de beneficiamento do pescado, com fundamento no
art. 18, inciso I, da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A empresa pesqueira será cientificada da efetivação do
cancelamento previsto no caput por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de
Requerimento, nos termos da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA