PORTARIA MIDR Nº 2982, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 2982, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece a iniciativa dos Polos de Agricultura
Irrigada no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e cria o Comitê de
Reconhecimento dos Polos.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, caput, do parágrafo único, incisos I e II
da Constituição, e tendo em vista o art. 3º da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de
2013,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece a iniciativa dos Polos de Agricultura Irrigada
como parte integrante das ações de implementação da Política Nacional de Irrigação,
conforme dispõe a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e normatiza as ações para
sua identificação e reconhecimento no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR.
Art. 2º O reconhecimento dos Polos de Agricultura Irrigada prevê a integração
das instâncias de governo em diferentes esferas e a articulação destas com o setor
privado, em consonância com a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Para fins desta Portaria, entende-se por:
I - agricultura irrigada: atividade econômica que abrange culturas agrícolas,
florestais, ornamentais, pastagens e atividades agropecuárias correlatas, mediante a
utilização de técnicas de irrigação ou drenagem;
II - irrigação: técnica ou conjunto de técnicas utilizadas para garantir a
produção econômica de determinada cultura com o uso adequado da água;
III - Polo de Agricultura Irrigada: aglomerado agrícola com áreas irrigadas
estabelecidas, com potencial para expansão sustentável e relevância econômica na
produção agrícola da unidade federativa em que se localiza;
IV - área de abrangência do Polo: conjunto de municípios contíguos,
circunscritos a uma unidade federativa, definidos durante a Oficina de Planejamento do
Polo ou por solicitação do Grupo Gestor, ou por consulta do Comitê de Reconhecimento
dos Polos;
V - Grupo Gestor: grupo de indivíduos designados pelos agricultores irrigantes
presentes na Oficina de Planejamento do Polo para coordenar as ações do Polo de
Agricultura Irrigada;
VI - Oficina de Planejamento do Polo: encontro organizado para
reconhecimento do Polo, com a participação de agricultores irrigantes e de entidades
públicas e privadas relacionadas à agricultura irrigada;
VII - demandas: necessidades levantadas durante a Oficina de Planejamento do
Polo ou solicitadas pelo Grupo Gestor, devendo estar associadas preferencialmente aos
seguintes eixos:
a) apoio técnico, pesquisa e desenvolvimento: demandas relacionadas à
capacitação dos agricultores irrigantes e de técnicos, à Assistência Técnica e Extensão
Rural, à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e energias renováveis;
b) infraestrutura: demandas relacionadas à infraestrutura de barramentos e
reservatórios de água, energia elétrica, energias renováveis, estradas e pontes,
telecomunicação, equipamentos de irrigação e redes de monitoramento;
c) normativo e meio ambiente: demandas relacionadas a normativos federais,
estaduais, cobrança pelo uso de recursos hídricos e conflitos pelo uso dos recursos
hídricos; e
d) comercialização, agregação de valor e financiamento: demandas
relacionadas ao mercado nacional, incentivos fiscais na comercialização (impostos, taxas e
etc.), agroindústrias, marketing positivo (uso eficiente da água/maior produtividade por
área), créditos especiais e diferenciados, linhas de financiamento e incentivos fiscais;
VIII - Carteira de Projetos: conjunto de demandas priorizadas pelo Grupo
Gestor e que avançaram para a fase de elaboração de projetos.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE RECONHECIMENTO DOS POLOS
Art. 4º O Comitê de Reconhecimento dos Polos é o colegiado responsável pela
governança dos Polos, composto por 3 (três) servidores do Departamento de Irrigação da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 5º O Comitê de Reconhecimento dos Polos será responsável por:
I - analisar o parecer preliminar de reconhecimento dos Polos de Agricultura
Irrigada elaborado pela área técnica, quanto à pertinência do enquadramento da
solicitação à legislação vigente;
II - elaborar o planejamento de Áreas Qualificadas para Reconhecimento dos
Polos de Agricultura Irrigada e dar-lhe publicidade no sítio eletrônico do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
III - validar e executar a Carteira de Projeto dos Polos, em parceria com os
respectivos Grupos Gestores;
IV - inserir as informações dos Polos no Sistema Nacional de Informações
sobre Irrigação - SisNIR;
V - emitir manifestação técnica sobre os casos de revogação de portaria de
reconhecimento de Polo de Agricultura Irrigada;
VI - estabelecer as diretrizes e organizar as ações para a estruturação dos
Polos;
VII - monitorar e avaliar os resultados alcançados pelos Polos; e
VIII - emitir certidão que conste a composição do Grupo Gestor e a área de
abrangência do Polo.
Art. 6º O quórum de reunião será de, no mínimo, 2 (dois) servidores do
Comitê.
Art. 7º O quórum para aprovação de eventuais discordâncias no entendimento
técnico será de dois terços dos membros. Não haverá possibilidade de abstenção de
voto.
Art. 8º As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão mensalmente, e
extraordinariamente a qualquer tempo, desde que convocada, de forma justificada, por
qualquer de seus membros.
Art. 9º As reuniões do Comitê ocorrerão nas dependências do Departamento
de Irrigação, com a possibilidade de serem realizadas por meio de videoconferência.
Art. 10. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela unidade do
Departamento de Irrigação responsável pela condução da iniciativa dos Polos de
Agricultura Irrigada.
Art. 11. O Comitê emitirá pareceres técnicos referentes às decisões tomadas
na condução das atividades dos Polos de Agricultura Irrigada os quais serão encaminhados
ao Departamento de Irrigação.
§ 1º Os membros do Comitê serão definidos pelo titular do Departamento de
Irrigação em Boletim de Serviço Eletrônico, devendo, ao menos um dos membros estar
vinculado às atividades de reconhecimento e acompanhamento dos Polos.
§ 2º A participação dos membros dos colegiados será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA E ETAPAS PARA RECONHECIMENTO DO
POLO
Art. 12. Ficam estabelecidos os seguintes requisitos para propositura de
reconhecimento de Polo de Agricultura Irrigada:
I - aglomerado agrícola constar do Planejamento de Áreas Qualificadas para
Reconhecimento dos Polos de Agricultura Irrigada;
II- existência de associação ou cooperativa de produtores irrigantes atuantes
nos aglomerados agrícolas irrigados;
III - potencial de inovação, preferencialmente em interação com centros de
ensino e pesquisa, para desenvolvimento da agricultura irrigada;
IV - não estar localizado em áreas atendidas por Projetos Públicos de Irrigação
ou por políticas públicas específicas;
V - manifestação de anuência do órgão Estadual de assistência técnica e
extensão rural, acerca dos dados dos municípios onde se pretende reconhecer o Polo de
Agricultura Irrigada; e
VI - apresentar dados econômicos relevantes dos municípios envolvidos por
meio das seguintes informações: Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes, Valor
Adicionado Bruto (VAB) total e Valor Adicionado Bruto da Agropecuária, conforme
disponíveis no site do IBGE.
§ 1º As associações e cooperativas mencionadas no inciso II desta Portaria
deverão ter em seus estatutos a atuação voltada para a agricultura irrigada.
§ 2º As associações e cooperativas mencionadas no inciso II desta Portaria
deverão demonstrar a sua representatividade frente aos agricultores irrigantes da área de
abrangência do Polo; incluindo dados quantitativos como o número de agricultores
associados e, dentre estes, quantos são irrigantes, bem como dados qualitativos,
descrevendo as principais ações que a organização social realiza em prol da irrigação, tais
como a defesa de políticas públicas, o desenvolvimento de capacitações técnicas e a
busca por inovações tecnológicas. Esses elementos são essenciais para comprovar a
relevância e o papel da entidade no desenvolvimento regional e na atuação em
agricultura irrigada.
§ 3º As informações do inciso III desta Portaria deverão Indicar se há potencial
para o desenvolvimento de inovações tecnológicas na agricultura irrigada, especialmente
em parceria com instituições de ensino e pesquisa, evidenciando a possibilidade de
cooperação com universidades, centros de pesquisa ou instituições técnicas para a
implementação de novas tecnologias e práticas mais eficientes de irrigação.
§ 4º Conforme estabelecido no inciso IV desta Portaria a solicitação de
reconhecimento de Polo de Agricultura Irrigada não pode ser realizada para área
específica e delimitada, nos moldes dos Projetos Públicos de Irrigação e de projetos de
agricultura atendidos por outras políticas públicas.
§ 5º A manifestação que trata o inciso V, desta Portaria, deverá conter
exposição detalhada que justifique o reconhecimento do Polo de Agricultura Irrigada,
abordando o cenário atual da agricultura irrigada na região, principalmente sobre as áreas
irrigadas e da possibilidade de crescimento, destacando os pontos fortes e as
oportunidades, como disponibilidade favorável de recursos hídricos, aptidão dos solos e
da região para a agricultura irrigada. Além de, apresentar os principais pontos fracos e
ameaças que limitam o desenvolvimento da irrigação, como a falta de infraestrutura ou
acesso a tecnologias.
§ 6º Os indicadores de que trata o inciso VI desta Portaria devem demonstrar
a relevância econômica da agricultura irrigada na área de abrangência do Polo e seu
impacto sobre a economia local. Os dados vinculados aos indicadores devem estar
atualizados e serem comparáveis entre municípios.
§ 7º As solicitações de reconhecimento de novos Polos deverão ser
encaminhadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, acompanhadas
das informações exigidas, conforme estabelecido em manual interno a ser publicado em
Boletim de Serviço Eletrônico pelo Departamento de Irrigação.
§ 8º O servidor responsável pela área de condução da iniciativa Polos de
Agricultura Irrigada irá elaborar parecer técnico preliminar, a ser apresentado ao Comitê
de Reconhecimento dos Polos, contendo a análise de todos os requisitos estabelecidos
neste artigo e demais informações que poderão ser solicitadas.
Art. 13. As etapas para reconhecimento dos Polos de Agricultura Irrigada
são:
I - análise da documentação de propositura de reconhecimento do Polo;
II - identificação das lideranças locais e setoriais, bem como parceiros
institucionais, visando à realização da Oficina de Planejamento do Polo de Agricultura
Irrigada;
III - realização da Oficina de Planejamento do Polo, visando: à constituição do
Grupo Gestor, definição do nome do Polo, definição da área de abrangência e
levantamento das demandas do Polo; e
IV - publicação no Diário Oficial da União, pela Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica, da portaria de reconhecimento do Polo.
§ 1º A realização da Oficina de Planejamento do Polo seguirá a metodologia
estabelecida em manual interno, cuja publicação ocorrerá no Boletim de Serviço
Eletrônico pelo Departamento de Irrigação, sendo esta oficina condição necessária para a
formalização do reconhecimento do Polo.
§ 2º A portaria de reconhecimento do Polo será emitida somente após o
Grupo Gestor enviar a ata da reunião realizada após a Oficina de Planejamento, bem
como a planilha de demandas do Polo devidamente preenchida e com as prioridades
definidas.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS QUALIFICADAS PARA RECONHECIMENTO E ABRANGÊNCIA DO POLO
DE AGRICULTURA IRRIGADA
Art. 14. O Comitê de Reconhecimento dos Polos será responsável pela
elaboração do Planejamento das Áreas Qualificadas para o Reconhecimento dos Polos de
Agricultura Irrigada, dando-lhe publicidade por meio do sítio eletrônico do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 15. Para a qualificação das área para reconhecimento de novos Polos de
Agricultura Irrigada, o Comitê avaliará a área irrigada atual e o potencial de crescimento
da área irrigada nos municípios onde se pretende reconhecer o Polo.
§ 1º O planejamento levará em consideração, entre outras fontes de
informação, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação - SisNIR,
publicações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, censos
agropecuários, planos estaduais de irrigação e estudos técnicos do setor.
§ 2º A avaliação da área irrigada atual e o potencial de crescimento da área
irrigada nos municípios onde se pretende reconhecer o Polo, levará em consideração a
porcentagem de área irrigada atual e de potencial de crescimento, frente às áreas
irrigadas atuais e de potencial do Estado.
Art. 16. A área de abrangência do Polo de Agricultura Irrigada será definida na
Oficina de Planejamento e poderá ser alterada a qualquer momento, mediante solicitação
formal do Grupo Gestor ou por consulta do Comitê de Reconhecimento dos Polos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser reconhecidos Polos cuja área
de abrangência se estenda por mais de uma unidade da federação, desde que seja
mantida a contiguidade dos limites municipais, mediante avaliação do Comitê de
Reconhecimento dos Polos.
Capítulo V
DO GRUPO GESTOR
Art. 17. O Grupo Gestor do Polo de Agricultura Irrigada é responsável pela
coordenação das ações do Polo, sendo composto, obrigatoriamente, por agricultores
irrigantes, facultada a participação de entidades representativas e de instituições públicas
e privadas que atuem no setor de irrigação na área de abrangência do Polo.
§ 1º O Coordenador do Grupo Gestor e seu suplente deverão ser,
obrigatoriamente, agricultores irrigantes ou integrantes de entidades que representem
essa categoria.
§ 2º O Coordenador do Grupo Gestor e seu suplente não podem ser Agentes
Políticos.
§ 3º Caso o Grupo Gestor dos Polos já reconhecidos não atenda ao disposto
no § 1º deste artigo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação
desta portaria, para adequar-se, enviando ao Departamento de Irrigação a nova
composição.
Art. 18. Compete ao Grupo Gestor:
I - formalizar, junto ao Comitê de Reconhecimento dos Polos, o planejamento
anual de suas ações, bem como reportar trimestralmente, o andamento das ações da
Carteira de Projetos, conforme modelos constantes em manual interno a ser publicado em
Boletim de Serviço Eletrônico pelo Departamento de Irrigação.
II - realizar reuniões periódicas de seus integrantes, eventos e rodadas de
negócios de interesse do Polo, com a participação dos produtores irrigantes;
III - definir e priorizar as demandas que farão parte da Carteira de Projetos;
IV - articular e planejar a execução da Carteira de Projetos, em conformidade
com critérios técnicos previamente estabelecidos, e em colaboração com o Comitê de
Reconhecimento dos Polos e demais entidades interessadas nas propostas de ações e
projetos do Polo;
V - gerir a Carteira de Projetos, com a possibilidade de adicionar ou excluir
ações, informando oficialmente ao Comitê de Reconhecimento dos Polos sobre as
atualizações;
VI - interagir com instituições de ensino e pesquisa para promover a inovação
e o desenvolvimento da agricultura irrigada no Polo, em conjunto com o Comitê de
Reconhecimento dos Polos; e
VII - solicitar formalmente ao Comitê de Reconhecimento dos Polos a inclusão
ou exclusão de municípios na área de abrangência do Polo.
CAPÍTULO VI
DA REVOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO POLO DE AGRICULTURA
IRRIGADA
Art. 19. A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, mediante manifestação
técnica do Comitê de Reconhecimento dos Polos, poderá revogar a portaria de
reconhecimento do Polo de Agricultura Irrigada nos seguintes casos:
I - quando o Grupo Gestor for dissolvido e não houver possibilidade de
recomposição; e
II - caso o Grupo Gestor deixe de executar as ações estabelecidas no art. 18
desta Portaria por um período superior a 1 (um) ano.
§ 1º O Departamento de Irrigação notificará formalmente o Coordenador do
Grupo Gestor do Polo sobre a possibilidade de revogação da portaria de
reconhecimento.
§ 2º Na ausência de justificativas adequadas por parte do Grupo Gestor, o
Departamento de Irrigação, mediante regular instrução do processo administrativo,
expedirá portaria, a ser publicada no Diário Oficial da União, revogando o reconhecimento
do Polo de Agricultura Irrigada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Enquanto as Áreas Qualificadas para Reconhecimento dos Polos de
Agricultura Irrigada não forem publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, as análises técnicas para reconhecimento dos Polos serão
subsidiadas pelas informações encaminhadas pelo solicitante, conforme os critérios
estabelecidos em manual interno, a ser publicado em Boletim de Serviço Eletrônico pelo
Departamento de Irrigação, bem como as informações técnicas constantes no art. 15, § 1º
desta Portaria.
Art. 21. Fica revogada a Portaria MDR nº 2.154, de 11 de agosto de 2020.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA