PORTARIA MEC Nº 662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 282/2025, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202415570.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Educat - Educat (cód. 30388), a ser
instalada na Rua Polos, nº 60, Bairro Santa Lúcia, no município de Belo Horizonte, no
estado de Minas Gerais, mantida pelo Educat Tecnologia Ltda. (cód. 19762), com sede
no mesmo município e estado, CNPJ nº 10.781.330/0001-15.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA