PORTARIA MEC Nº 660, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 660, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de
2025, na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20
de maio de 2025, e no Parecer nº 00713/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 621/2024, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202223615.
Art. 2º Fica credenciado o Instituto de Educação Superior e Pesquisa
Uniregistral - IESPR (cód. 28582), para a oferta de cursos superiores nos formatos a
distância e semipresencial, com sede na Avenida Paulista, nº 1.776, Bairro Bela Vista, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pela Associação dos
Registradores Imobiliários de São Paulo (cód. 17382), com sede no mesmo município e
estado, CNPJ nº 69.287.639/0001-04.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º O curso superior vinculado ao presente credenciamento somente
poderá ser ofertado no formato a distância e após ato autorizativo expedido pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Parágrafo único. Na oferta do curso autorizado, a Instituição deverá observar
as exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC
nº 378, de 20 de maio de 2025, e nas demais normas vigentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA