PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

b) aquisição de equipamentos e tecnologias voltados à formação, capacitação e
educação permanente da força de trabalho em saúde.
Art. 23. O autor de emenda poderá indicar o valor mínimo de 50% dos recursos
para os empreendimentos previstos na alínea "b" do inciso I, nas alíneas "c", "e" e "f" do
inciso II e nos incisos V e VI do art. 22, sendo obrigatória a indicação do valor restante para
completar 100% do projeto no ano subsequente, condição que, não sendo verificada,
caracterizará impedimento de ordem técnica das emendas em saúde do mesmo autor, nos
termos do inciso XXII do art. 10 da Lei Complementar 210 , de 25 de outubro de 2024, e art.
45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24. Para fins de ampliação e expansão de frota, nos termos dispostos no art.
22, inciso II, a proposta deverá ser cadastrada, e acompanhada dos seguintes documentos:
I - deliberação CIB, especificando o município, tipo de unidade (USA ou USB), a
quantidade de unidades móveis solicitadas e a qual CRU estará vinculada;
II - termo de compromisso do coordenador da CRU, no qual aceita regular o novo
serviço e informa seu respectivo território de abrangência para atendimento;
III - termo de compromisso com os serviços de emplacamento e seguro dos
veículos; e
IV - detalhamento técnico justificando a necessidade do município em questão de
passar a integrar o SAMU 192 Regional, contendo as informações que comprovem a
melhoria do tempo-resposta absoluto da região de cobertura da CRU em relação à base
descentralizada e o georreferenciamento considerando as distâncias entre base, CRU e
serviços de referência.
Art. 25. Para fins de renovação de frota, conforme análise técnica da
Coordenação-Geral de Urgência, a substituição ocorrerá somente para unidades móveis:
I - regularmente habilitadas pelo Ministério da Saúde e ativas no CNES;
II - com produção regular registrada no SIA-SUS; e
III - que não estejam com suspensão de recursos publicada ou processos de
suspensão/desabilitação em tramitação para publicação.
§ 1º Apenas poderão ser renovadas as unidades móveis cujo veículo tenha idade
de, no mínimo, cinco anos, contados da habilitação ou da última renovação.
§ 2º Após aquisição da ambulância, o gestor local fica obrigado a comunicar à
Coordenação- Geral de Urgência quanto à atualização do respectivo CNES, sob pena de
suspensão do custeio mensal, conforme determinam, respectivamente, os art. 7 e 16 da
Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018.
Art. 26. As emendas de comissão de que tratam o art. 23, deverão onerar as
seguintes funcionais programáticas, respectivamente:
I - 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à
Saúde, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31, 41 e 50, apenas à AgSUS;
II - 10.302.5118.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em
Saúde, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31, 41 e 50, apenas à AgSUS;
III - 10.423.5122.20YP - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena ou
10.511.5122.21CJ - Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e
Agravos, GND 4, na modalidade de aplicação 90;
IV - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde e Ambiente, GND 4, na modalidade de aplicação 31 e 41; e
V - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde
Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, GND 4, na modalidade de aplicação 31, 41 e 50.
VI - 10.571.5120.21ED - Fortalecimento do Programa Nacional de Genômica e
Saúde de Precisão - Genomas Brasil, GND 4, na modalidade de aplicação 30, 50 e 90.
VII - 10.128.5121.20YD - Educação e Trabalho na Saúde, GND 3, na modalidade
de aplicação 31, 41, 50 e 90.
Art. 27. Constituem ações e serviços públicos de interesse nacional ou regional no
âmbito do SUS, passíveis de seleção pelos entes beneficiários indicados no momento da
apresentação das propostas para a utilização dos recursos de custeio provenientes de
emendas de comissão:
I - custeio dos serviços e ações da Atenção Primária à Saúde:
a) estratégia saúde da família;
b) Programa Brasil Sorridente;
c) estratégia de busca ativa para vacinação para controle de doenças
transmissíveis;
d) estratégia de rastreamento das doenças crônicas;
e) implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do Cuidado;
f) apoio a políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa; e
g) políticas de orientação nutricional e combate à fome.
h) estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
II - custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde:
a) ações do Programa Agora Tem Especialistas;
b) Rede Alyne;
c) ações da Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede
de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC;
d) ações de fortalecimento, manutenção e qualificação dos serviços dos Centros
de Atenção Psicossocial - CAPS e Unidades de Acolhimento Adulto e Infantil - UAA e UAI,
inclusive para temas de álcool e outras drogas e agravos relacionados a jogos e apostas; e
e) ações de fortalecimento, manutenção e qualificação da rede de cuidado à
pessoa com deficiência nos serviços dos Centros Especializados de Reabilitação - CER e
Oficinas Ortopédicas.
III - custeio dos serviços de vigilância em saúde e ambiente para o fortalecimento
de ações de preparação às emergências em saúde pública;
IV - custeio dos serviços de para a implantação, desenvolvimento e manutenção
de saúde digital, telessaúde e inovação no âmbito do Programa SUS Digital.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde disponibilizará, no portal do Fundo
Nacional de Saúde, as opções de serviços e ações passíveis de seleção para cada ente a ser
beneficiado pelas emendas de comissão.
Art. 28. As propostas que não se enquadrarem no rol de ações e serviços públicos
de interesse regional ou nacional disposto nos arts. 22 e 26 serão objeto de impedimento de
ordem técnica, em conformidade com o estabelecido no art. 10 da Lei Complementar 210 ,
de 25 de outubro de 2024
Art. 29. As emendas de comissão de que tratam o art. 26, deverão onerar as
seguintes funcionais programáticas, respectivamente:
I - 10.301.5119.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade de aplicação
31, apenas o Distrito Federal, 41 e 50, apenas à AgSUS; e
II - 10.302.5118.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade de
aplicação 31, 41 e 50, apenas à AgSUS;
III - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde e Ambiente, GND 3, na modalidade de aplicação 31 e 41; e
IV - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde
Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, GND 4, na modalidade de aplicação 31, 41 e 50.
Parágrafo único. As emendas de bancada que destinarem recursos à alínea "a" do
inciso II do art. 26 poderão também ser oneradas nas seguintes funcionais programáticas:
I - 10.302.5118.6217 - Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares
do Ministério da Saúde, GND 3, na modalidade de aplicação 90;
II - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde
Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, GND 4, na modalidade de aplicação 31, 41 e 50.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO
Art. 30. Os recursos destinados às ações previstas no inciso I do art. 17 e no inciso
I do art. 26 devem seguir as diretrizes estabelecidas na Política Nacional da Atenção
Básica.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados às ações previstas no caput
serão limitados, cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante anual de
referência do Piso da Atenção Primária, destinado às ações e serviços públicos de saúde no
grupo de Atenção Primária, no exercício vigente.
Art. 31. Os recursos destinados às ações previstas no inciso II do art. 17 e no
inciso II do art. 26 devem seguir as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Atenção
Especializada em Saúde.
§ 1º Os recursos destinados às ações previstas no caput serão limitados,
cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do Teto MAC destinado às ações e serviços
públicos de saúde no grupo de Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, no exercício vigente, com os seguintes aditivos:
I - os Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentaram produção na
modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, terão o
acréscimo do total de sua produção ao teto de que trata o §1º;
II - os Estados e Municípios pertencentes à Amazônia Legal terão um acréscimo
de 30% (trinta por cento) ao teto de que trata o §1º; e
III - os Estados e Municípios que possuem Indicador de Vulnerabilidade Social -
IVS maior que 0,3, e que tiverem capacidade instalada na média e alta complexidade terão
um acréscimo de 20% (vinte por cento) ao teto de que trata o §1º.
§ 2º Os recursos de que trata este artigo poderão ser compartilhados entre os
prestadores apontados como executores das ações.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Para cumprir o dever de transparência, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de
emendas bancada e comissão a partir de 2020, por meio de divulgação na internet, podendo
utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
Parágrafo único. A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao órgão
transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações de que trata o
caput.
Art. 33. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência em saúde pública.
Art. 34. Os projetos de investimentos das ações estruturantes e prioritárias ou de
interesse nacional e regional, serão internalizados no Obrasgov.br pelo Ministério da Saúde
através do Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB.
Art. 35. É vedada a aglutinação de emendas de bancada ou comissão na
apresentação das propostas cujas naturezas de despesas sejam outras despesas correntes.
Art. 36. As definições constantes desta Portaria não trazem prejuízo aos
procedimentos e prazos para alterações orçamentárias previstos em normativos do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 37. A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos
repassados é do gestor local e será realizada por meio do RAG, que deve ser elaborado
anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art.
1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de
outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 38. É vedado o repasse de recursos de emendas de bancada e comissão para
entidades com fins lucrativos.
Art. 39. A responsabilidade pela integridade da informação e pela veracidade dos
dados encaminhados para a Base Nacional dos SIA, SIH e Sistema de Comunicação de
Informação Ambulatorial e Hospitalar - CIHA é dos respectivos gestores de saúde.
Parágrafo único. A constatação de incorreções, inconsistências, impropriedades
ou discrepâncias relativas à produção adequada e de fato executada de
procedimentos/atendimentos, ante as informações lançadas nos SIA e SIH, devidamente
apuradas, configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira da emenda parlamentar.
Art. 40 Para a execução das emendas de bancada e comissão, os entes
federativos deverão seguir rigorosamente a classificação das fontes ou destinação de
recursos instituídas pelas Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA