PORTARIA GM/MS Nº 8.271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
Aprova a adesão de entes federativos à Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde
das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS do Município listado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao
credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP e ao cumprimento das
demais exigências previstas nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro
de 2017, Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria
de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA