PORTARIA Nº 908, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 908, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Grupo Gestor e Grupo Consultivo do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
com finalidade de desenvolver ações
interministeriais e intersetoriais para promover
maior efetividade ao cumprimento do art. 14 da
Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, alterado
pela Lei n. 14.660, de 23 de agosto de 2023 e
pela Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Anexo I, do art. 22, do
Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial da União em
21 de maio de 2025, e art. 90 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n. 742,
de 06 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 09 de dezembro
de 2022, observando o disposto no art. 14 da Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009,
alterado pela Lei n. 14.660, de 23 de agosto de 2023, e Lei nº 15.178, de 23 de julho
de 2025, regulamentado pelas Resoluções vigentes do FNDE, resolve:
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23034.000737/2018-
78, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Gestor do PNAE, órgão deliberativo para ações de
gestão e tomada de decisão para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da
agricultura familiar, em atendimento à demanda do cardápio da alimentação escolar,
no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme disciplinado
no art. 14 da Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, alterada pela Lei n. 14.660, de
23 de agosto de 2023, e resoluções vigentes do FNDE.
Art. 2º O Grupo Gestor é composto por representantes de órgãos do
governo federal, sendo:
1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
a) Titular: Anderson Wilson Sampaio Santos
b) Suplente: Karine Silva dos Santos
2. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
2.1 Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar
a) Titular: Islândia Bezerra da Costa
b) Suplente: Roseli Oneide Zerbinato
2.2 Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia
a) Titular: Arthur Rimoldi
b) Suplente: Rodrigo Afonso Guimarães
2.3 Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais
a) Titular: Ariandeny Silva de Souza Furtado
b) Suplente: Gleiciane Marcelino da Silva
2.4 Companhia Nacional de Abastecimento
a) Titular: Kelma Christina Melo dos Santos Cruz
b) Suplente: Maria José da Costa
2.5 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
a) Titular: Fabrício Souza Dias
b) Suplente: Clarice Aparecida dos Santos
3. Ministério da Agricultura e Pecuária
a) Titular: Gustavo Henrique Firmo de Araújo
b) Suplente: Judi Maria da Nóbrega
4. Ministério da Pesca e Aquicultura
a) Titular: Cristiano Wellington Noberto Ramalho
b) Suplente: Paulo Mário Carvalho de Faria
5. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome
a) Titular: Elisângela Sanches Januário
b) Suplente: Gismália Luiza Passos Trabuco
6. Ministério dos Povos Indígenas
a) Titular: Lindomar Ferreira
b) Suplente: Leosmar Antônio
6.1 Fundação Nacional dos Povos Indígenas
a) Titular: Diogo Gomes de Araújo
b) Suplente: Cláudia Almeida Bandeira de Mello
7. Ministério da Saúde
7.1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária
a) Titular: Renata de Araújo Ferreira
b) Suplente: Lilian Fernandes da Cunha
7.2 Secretaria Especial de Saúde Indígena
a) Titular: Marivalda do Nascimento Silva Souza
b) Suplente: Élida Amorim Valentim Mourão
8. Ministério da Cultura
8.1 Fundação Cultural Palmares
a) Titular: Edi Freitas de Paula
b) Suplente: Nelson Luiz Rigaud Mendes
9. Ministério da Igualdade Racial
a) Titular: Sarah Nascimento dos Reis
b) Suplente: Victor Lemes Cruzeiro
10. Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - Fórum de Educação do Campo
a) Titular: Luiz Flávio Reis Fernandes
b) Suplente: Maria Michele Colaço Pinheiro
Art. 3º Instituir o Grupo Consultivo do PNAE, coletivo de assessoramento e
outras ações intersetoriais para qualificação da aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da agricultura familiar para PNAE, em cumprimento ao art. 14 da Lei n.
11.947, de 2009, alterado pela Lei n. 14.660, de 23 de agosto de 2023, e resoluções
vigentes do FNDE.
Art. 4º O Grupo Consultivo é composto por representantes de entidades da
sociedade civil organizada, sendo:
1. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
a) Titular: Roselita Vitor da Costa Albuquerque
b) Suplente: Fátima de Lima
2. Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN)
a) Titular: Vanessa Schottz Rodrigues
b) Suplente: Mariana Santarelli
3. FIAN Brasil
a) Titular: Luana de Lima Cunha
b) Suplente: Pedro Vasconcelos Rocha
4. Fórum Nacional das Entidades de Nutrição (FNEN)
a) Titular: Carla Regina Galego
b) Suplente: Maria de Fátima Antunes Fuhro
5. Fórum Nacional dos Conselhos de Alimentação Escolar
a) Titular: Marcelo Colonato
b) Suplente: Sandra Helena Gonzaga Pedroso
6. Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED)
a) Titular: Paula Darling Conceição da Silva
b) Suplente: Roberlândia Maria da Silva
7. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME)
a) Titular: Ericson Araújo da Costa
b) Suplente: Petrúcio de Lima Ferreira
8. Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE)
a) Titular: Rosélia Batista de Melo
b) Suplente: Saguio Moreira Santos
9. Catrapovos Brasil
a) Titular: Maria Emília Pacheco
b) Suplente: Fernando Merloto Soave
10. Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)
a) Titular: Carlos Antônio Bonfim Pereira
b) Suplente: Cidvânia Andrade de Oliveira
11. Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares (CONTAG)
a) Titular: Décio Lauri Sieb
b) Suplente: Adriana Borba Fetzner
12. Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
Familiar do Brasil (CONTRAF)
a) Titular: Maria Josana de Lima Oliveira
b) Suplente: Lazaro de Sousa Bento
13. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
a) Titular: Francisca das Chagas Silva França Sousa
b) Suplente: Marijani Luck Nardi
14. Movimento das Mulheres Camponesas do Brasil (MMC)
a) Titular: Elisiane de Fátima Jahn
b) Suplente: Maria Lucivanda Rodrigues da Silva
15. Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS)
a) Titular: José Ivanildo Gama Brilhante
b) Suplente: Letícia Santiago de Moraes
16. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas (CONAQ)
a) Titular: Sandra Maria da Silva Andrade
b) Suplente: Sandra Pereira Braga
17. União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (UNICOPAS)
a) Titular: Gervásio Plucinski
b) Suplente: Maysa Ayres da Motta Benevides Gadelha
17.1 União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária (Unicafes)
a) Titular: Fatima de Lima Torres
b) Suplente: Marcos Vinicius de Andrade Gomes
17.2 Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol Brasil)
a) Titular: Anne Guiomar de Sena Silva
b) Suplente: Anderson Cardoso dos Santos
17.3 União Nacional das Cooperativas da Reforma Agrária Popular do Brasil
(Unicrab)
a) Titular: Carlos Antônio Pansera
b) Suplente: Marli Brambilla Kappaun
18. Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas
Gerais e Espírito Santo (APOINME)
a) Titular: José da Cruz dos Santos
b) Suplente: Rosilene Souza de Jesus
19. Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Povos
Tradicionais de Matriz Africana (FONSANPOTMA)
a) Titular: Maria Aparecida Lessa
b) Suplente: Cleyton Silva de Araújo
20. Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB)
a) Titular: Rosenilde Gregria dos Santos Costa
b) Suplente: Ana Flávia da Silva Azeredo
21. Movimento de Trabalhadoras Rurais do Nordeste (MMTR - NE)
a) Titular: Antônia Maria Guilherme da Silva
b) Suplente: Evanilda Tavares Faustino da Silva
22. Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira
(COIAB)
a) Titular: Dineva Maria Kayabi
b) Suplente: Wauana Sheeva Costa Silva Manchineri
23. Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN)
a) Titular: Cenaide Pastor Marques Lima
b) Suplente: Lucilene das Graças Azevedo Veloso
24. Comissão Soberania Nacional de Segurança Alimentar dos Agentes de
Pastoral Negros do Brasil
a) Titular: Edgard Aparecido de Moura
b) Suplente: Vanessa Jales
25. Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ArpinSul)
a) Titular: Marciano Rodrigues
b) Suplente:
Art. 5º A coordenação das ações interministeriais e intersetoriais previstas
no art. 1º e no art. 3º será de responsabilidade do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 6º O coletivo reunir-se-á de forma bimestral ou semestral conforme a
disponibilidade dos representantes de cada órgão.
Art. 7º Nas tomadas de decisões, cada entidade do Grupo Gestor e do
Grupo Consultivo tem direito a um voto, sendo exercido pelo representante titular, na
ausência deste, pelo suplente.
Art. 8º As tomadas de decisões serão validadas com votação da maioria
absoluta do coletivo, do Grupo Gestor e do Grupo Consultivo do PNAE.
Art. 9º Fica aberta a participação de membros da sociedade civil e de
órgãos de governo que apresentem interesse em contribuir no processo de aquisição
da agricultura familiar para a alimentação escolar, no âmbito do PNAE, sem direito a
votação.
Art. 10 Fica revogada a Portaria FNDE nº 219, de 26 de abril de 2023.
Art. 11 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO
CAMPUS PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA Nº 204 - PDL-GAB/PDL-DG/CPDL/RTR/IFMT, DE 30 DE SETEMBRO DE
2025
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS PRIMAVERA DO LESTE, no uso de suas
atribuições conferidas pela PORTARIA Nº 1.680/SRDA/GAB/RTR, DE 22 DE ABRIL DE
2025, e considerando os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade nº 08/2025, Protocolo SUAP nº 23748.001728.2024-04, resolve:
Art. 1º - Aplicar à Empresa DRRB ENGENHARIA E PRESTACAO DE SERVICOS
LTDA., CNPJ nº 51.193.863/0001-63, as sanções abaixo especificadas:
a) Impedimento de licitar e contratar pelo período de 72 (setenta e dois)
dias, conforme previsto no Item 9.2.3. do Edital da Concorrência Eletrônica nº
90003/2024 e Inc. III do Art. 156 da Lei nº 14.133/21;
b) Multa contratual no valor de R$ 20.364,75 (vinte mil, trezentos e
sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme prevista no Item 12.2.4.7
do Contrato nº 21/2024 e Inc. II do Art. 156 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - A aplicação da sanção se dá em razão da ocorrência da
irregularidade tipificada no Item 9.1.2.3. do Edital da Concorrência Eletrônica nº
90003/2024 (UASG 158144), bem como pelo cometimento da infração prevista no Item
12.1.1. do Contrato nº 21/2024, conforme os fatos relatados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 08/2025, Protocolo SUAP nº
23748.001728.2024-04.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINDO JOSÉ DAL PIVA