PORTARIA Nº 549, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Educação — EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Todos os atos de 01/10/2025

PORTARIA Nº 549, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES - EBSERH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56 do
Estatuto Social vigente, resolve:
Art. 1º Delegar ao Corregedor-Geral a competência para assinar, em nome da
Ebserh, o termo de adesão ao Fórum Nacional de Corregedorias das Empresas Estatais,
bem como adotar os atos estritamente necessários à sua formalização, limitada a
delegação a essa finalidade específica.
Parágrafo único. A delegação prevista neste artigo terá validade até a
assinatura do termo de adesão referido no caput, podendo ser revogada a qualquer tempo
pelo Presidente da Ebserh.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL BELTRAMMI