PORTARIA Nº 2183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA nº 6348/2025,
resolve:
Art. 1º. CRIAR a Coordenadoria de Expedientes do PJE-COR, vinculando-a à
Assessoria Jurídica da Secretaria da Corregedoria;
Art. 2º. CRIAR a Divisão de Gestão Administrativa e de Sistemas dos Magistrados do
1° Grau, vinculando-a à Secretaria de Apoio aos Magistrados;
Art. 3º. VINCULAR 01 (um) cargo em comissão de Coordenador-CJ2 da
Coordenadoria de Gestão Administrativa e de Sistemas dos Magistrados do 1° Grau à
Coordenadoria de Expedientes do PJE-COR;
Art. 4º. VINCULAR 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Divisão-CJ1 da Divisão
de Expedientes do PJE-COR à Divisão de Gestão Administrativa e de Sistemas dos Magistrados
do 1° Grau;
Art. 5º. VINCULAR a Divisão de Movimentação e Vantagens dos Magistrados do 1º
Grau à Secretaria de Apoio aos Magistrados;
Art. 6º. VINCULAR a Divisão de Designação e Afastamentos dos Magistrados do 1º
Grau à Secretaria de Apoio aos Magistrados;
Art. 7º. EXTINGUIR a Divisão de Expedientes do PJE-COR;
Art. 8º. EXTINGUIR a Coordenadoria de Gestão Administrativa e de Sistemas dos
Magistrados do 1° Grau;
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 707, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no processo SEI nº 2934/2025, CONSIDERANDO a conduta da empresa N R SERVIÇOS DE
CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2024;
CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades
em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo
administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o
disposto nos itens 12.1.2.3, 12.2.2 e 12.7 do Edital Nº PE 90003/2024, bem como o
estabelecido nos arts. 155, inciso V, e 156, incisos II e III, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021
resolve: Art. 1º Aplicar à empresa N R SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 40.829.740/0001-50, estabelecida na Passagem Santa Terezinha, nº 30,
Altos - Souza, Belém/PA, CEP 66.613-810, as penalidades de: I - Multa de 1,5% (um e meio
por cento) sobre o valor do contrato licitado, correspondente a R$ 2.250,00 (dois mil
duzentos e cinquenta reais); II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração
Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 3 (três) meses. Art. 2º Dê-se ciência à
empresa penalizada. Art. 3º Proceda-se ao registro das penalidades no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente. Art. 4º Publique-se
esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e
disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA