PORTARIA Nº 1.673, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.673, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1005788-
21.2025.4.01.340, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00330/2025/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
131/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.43017, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.228, de 29 de novembro de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 24, de 1º de dezembro de 2005,
que declarou NELSON FERREIRA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO