PORTARIA Nº 1.671, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.671, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a extensão extraordinária do mandato
dos atuais membros do Conselho Nacional dos
Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais
e Outras.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o disposto no art. 2º, III, do Anexo I, do Decreto nº 11.341, de 1º
de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Estender, em caráter extraordinário, o mandato dos atuais membros do
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ até 26 de janeiro de
2026, sendo vedada a sua prorrogação.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados pelos membros do
CNLGBTQIA+, desde 17 de maio de 2025 até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Durante o período de extensão extraordinária de seus mandatos, os
membros do CNLGBTQIA+ terão suas competências limitadas às suas funções essenciais, à
organização do processo eleitoral interno e à organização e realização da 4ª Conferência
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. O processo eleitoral mencionado no caput observará o
cronograma anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.175, de 11 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 136, Seção 1, pág. 18, de 22 de julho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO