PORTARIA Nº 1.670, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.670, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº
02843102920223000000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01117/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
114/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04554, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria n° 1.557, de 5 de junho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, n° 108, Seção 1, pág. 60, de 8 de junho de 2020.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.274, de 8 de outubro
de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 26, de 17 de outubro
de 2002, que declarou anistiado político ELMIR FREITAS LOUREIRO.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00450/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
2 de junho de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 228/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 432, de 3 de julho
de 2024, mantendo os termos da decisão expressa na Portaria SERES nº 1.095, de 20 de
dezembro de 2022, desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Nutrição, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade Brasileira Cristã - FBC, com sede na Rua Pouso Alegre, nº 49, Bairro Barcelona,
no município de Serra, no estado do Espírito Santo, mantida pelo Centro de Ensino
Superior Fabra, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo SEI
nº 00732.005205/2024-01 (e-MEC nº 202113349).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00627/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
5 de agosto de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 272/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão expressa na Portaria nº 405, de 15 de agosto de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 16 de agosto de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado, pleiteado pela
Faculdade Saberes do Oeste da Bahia - Fasob, com sede na Rua José Ramos de Anchieta,
Lote 17, Quadra A, s/n, Bairro Jardim Primavera, no município de Luís Eduardo Magalhães,
no estado da Bahia, mantida pela Saberes Educação Ltda., com sede no município de
Salvador, no estado da Bahia, conforme consta do Processo nº 00732.002988/2025-43 (e-
MEC nº 202126847).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação