PORTARIA Nº 1.433, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.433, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, CONSIDERANDO o Despacho GR 1852778, de 30 de setembro de
2025; resolve:
DESIGNAR o servidor HENRIQUE ROCKENBACH DE ALMEIDA, Programador
Visual, SIAPE 3123377, para exercer a função de Chefe da Divisão de Direitos Humanos e
Políticas de Equidade, da Pró-Reitoria de Comunidades, Ações Afirmativas, Diversidade e
Inclusão, da Universidade Federal do Pampa, percebendo FG-1.
EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 14021.114604/2023-01
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira assunção, pela União, de dívida com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4),
detidos pela Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB-GO, no montante de R$
10.543.869,87 (dez milhões quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e nove
reais e oitenta e sete centavos), posicionado em 1º de abril de 2023, que será convertido
em títulos públicos a serem registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 14022.007303/2024-95
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Décima Assunção, pela União, de dívida com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Quatro (VAF4), detidos pelo BANESTES S.A. - Banco do Estado do Espírito
Santo, no montante de R$ 1.596.857,69 (um milhão quinhentos e noventa e seis mil
oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), posicionado em 1º de
fevereiro de 2024, que será convertido em títulos públicos a serem registrados em favor do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 14022.039762/2024-38
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Trigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa
Econômica Federal, enquanto credor, nos termos da legislação em vigor, em especial do
disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor de R$ 10.497.383,02 (dez
milhões quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e oitenta e três reais e dois centavos),
na posição de 1º de julho de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados à amortização da dívida que a credora do FCVS possui com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2020, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002527/2025-88
Interessado: Banco Nacional S/A (em liquidação extrajudicial).
Assunto: Contrato da Nonagésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Banco Nacional S/A (em
liquidação extrajudicial), no valor líquido de R$ 19.226.833,32 (dezenove milhões duzentos
e vinte e seis mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), na posição de
1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da
dívida pública mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.006767/2024-71
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. EMGEA.
Assunto: Contrato da Nonagésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Empresa Gestora de Ativos
S.A. EMGEA, no valor líquido de R$ 19.786.234,76 (dezenove milhões setecentos e oitenta
e seis mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), na posição de 1º de
fevereiro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida
pública mobiliária federal em favor do credor.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.100853/2022-15
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Empresa Gestora de Ativos
S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Vigésima Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a
UNIÃO e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em
especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória
nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 871.681,56 (oitocentos e
setenta e um mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme
posição em 1º de agosto de 2021, correspondente a quatorze contratos de financiamento
pactuados no âmbito do SFH cujo cessionário é a Empresa Gestora de Ativos S/A -
EMGEA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.100854/2022-51
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Empresa Gestora de Ativos
S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Vigésima Quarta Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a UNIÃO
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em
especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória
nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 12.135.585,62 (doze milhões
cento e trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos),
na posição de 1º de março de 2022, correspondente a 4.536 (quatro mil quinhentos e
trinta e seis) contratos de financiamento pactuados no âmbito do Sistema financeiro
habitacional - SFH cujo cessionário é a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.104116/2022-83
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Sexta Assunção, pela União, de dívida com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de
Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4),
detidos pelo Banco Nacional S/A, no montante de R$ 9.389.159,52 (nove milhões trezentos
e oitenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos),
posicionado em 1º de outubro de 2022, que será convertido em títulos públicos a serem
registrados em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24
de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de
2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda