LEI Nº 15.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a
recuperação do bioma Pantanal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO DO BIOMA PANTANAL
Art. 1º O uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal,
patrimônio nacional, observarão o que estabelecem esta Lei e a legislação ambiental vigente,
em especial a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, a delimitação do bioma Pantanal é aquela
estabelecida no Mapa de Biomas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Para o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal
serão observados os seguintes princípios:
I - poluidor-pagador;
II - protetor-recebedor;
III - participação social, acesso à informação e transparência;
IV - pacto federativo;
V - respeito às diversidades locais e regionais;
VI - desenvolvimento sustentável;
VII - uso sustentável, conservação e proteção dos recursos naturais;
VIII - prevenção e precaução;
IX - função social e ambiental da propriedade;
X - celeridade processual;
XI - solução pacífica de conflitos;
XII - segurança jurídica.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O BIOMA PANTANAL
Art. 4º As políticas públicas para o uso, a conservação, a proteção e a recuperação
da vegetação nativa do bioma Pantanal promoverão o seu desenvolvimento sustentável e
terão como objetivos:
I - o apoio e o incentivo a atividades econômicas que sejam compatíveis com a
proteção desse patrimônio e que assegurem emprego e renda à sua população;
II - a garantia de segurança jurídica e o respeito ao ato jurídico perfeito em relação
à continuidade das atividades econômicas implantadas e consolidadas, nos termos da
legislação em vigor;
III - a melhoria da qualidade de vida de todos os segmentos da sociedade, com
inclusão social e redução das desigualdades regionais;
IV - o reconhecimento da organização social, da cultura, dos costumes, das
línguas, das crenças, das tradições e do desenvolvimento dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais, bem como sua valorização;
V - o reconhecimento da organização social, da cultura, dos costumes e das
tradições do homem pantaneiro;
VI - o reconhecimento dos saberes tradicionais como contribuição para o
desenvolvimento e a promoção das potencialidades da região;
VII - a proteção da diversidade biológica e do regime de inundação e o respeito aos
valores ecológicos, genéticos, sociais, econômicos, científicos, educacionais, culturais,
religiosos, recreativos e estéticos associados;
VIII - a valorização dos produtos e serviços oriundos do bioma Pantanal, como
forma de diversificação da economia regional;
IX - a promoção do desenvolvimento das atividades agropecuárias por meio de
capacitação e extensão rural, incluído o incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo;
X - a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária
e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no
crescimento econômico, no desenvolvimento regional, na melhoria da qualidade de vida da
população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de
alimentos;
XI - a manutenção e a recuperação da biodiversidade e do regime hidrológico do
bioma Pantanal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º O uso, a conservação, a proteção e a recuperação da vegetação nativa do
bioma Pantanal obedecerão às seguintes diretrizes gerais:
I - governança sobre os processos de ocupação territorial e de exploração
sustentável dos recursos naturais, de modo a orientar os processos de transformação do setor
produtivo e a garantir o atendimento dos direitos essenciais das populações locais;
II - cooperação, gestão descentralizada, integração entre as políticas públicas das 3
(três) esferas de governo e compartilhamento de ações administrativas, em especial
monitoramento e fiscalização ambientais, assegurada a participação da sociedade civil e dos
setores científico, acadêmico e privado nos processos de formulação de políticas e de tomada
de decisão;
III - promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos povos
indígenas, das comunidades tradicionais, do homem pantaneiro e do setor privado nas
instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e
interesses;
IV - proteção da integridade social e cultural dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais do Pantanal;
V - valorização da diversidade sociocultural e ambiental e redução das
desigualdades nacional e regional;
VI - ampliação da infraestrutura regional, por meio do devido licenciamento
ambiental pelo órgão competente, para atividades de utilidade pública e interesse social, bem
como ampliação da prestação de serviços essenciais à qualidade de vida de seus habitantes, em
especial a implantação dos serviços públicos, das infraestruturas e das instalações operacionais
de saneamento básico de que trata a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento
Básico);
VII - prevenção e combate ao desmatamento não autorizado e aos incêndios
florestais, conforme os arts. 6º e 7º desta Lei;
VIII - adoção de ações de mitigação da mudança do clima e de adaptação aos seus
efeitos adversos;
IX - conservação e exploração sustentável da diversidade biológica e repartição
justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização de seus recursos genéticos;
X - apoio e incentivo à adoção de práticas agropecuárias sustentáveis, de modo a
aumentar a produtividade e os índices zootécnicos nas áreas produtivas;
XI - (VETADO);
XII - fomento à recomposição de espécies da vegetação nativa em áreas protegidas
desmatadas e degradadas;
XIII - promoção da recuperação de áreas degradadas, por meio de incentivos fiscais,
financeiros e creditícios;
XIV - fortalecimento do sistema de monitoramento e de fiscalização ambientais no
bioma;
XV - diversificação da economia regional, com ênfase em incentivos ao
desenvolvimento da bioeconomia e do turismo com bases sustentáveis;
XVI - elaboração e implementação de políticas setoriais com o setor produtivo e
ampliação do crédito e do fomento para atividades e cadeias produtivas sustentáveis e para
práticas agropecuárias sustentáveis, incluindo o pagamento por serviços ambientais;
XVII - promoção da regularização fundiária;
XVIII - incentivo e apoio à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico;
XIX - garantia da soberania nacional, da integridade territorial e dos interesses
nacionais e fortalecimento da integração do Brasil com os países fronteiriços ao bioma
Pantanal;
XX - promoção da conservação da biodiversidade, do conhecimento científico e do
desenvolvimento sustentável, por meio da implementação da gestão cooperada entre o poder
público e os setores organizados;
XXI - promoção da cooperação internacional nos âmbitos bilateral, regional e
multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento e a produção de
conhecimentos científicos, tecnológicos e de inovações que visem à implementação das ações
previstas nesta Lei;
XXII - promoção do desenvolvimento territorial integrado entre campo e
cidade;
XXIII - implantação de programas de monitoramento da fauna e da flora;
XXIV - ações de prevenção e combate ao tráfico de animais silvestres e à
biopirataria;
XXV - fomento à certificação ambiental de atividades e à rastreabilidade das
cadeias produtivas sustentáveis desenvolvidas;
XXVI - priorização da recuperação da vegetação em áreas de preservação
permanente de nascentes, áreas de recarga de aquíferos e áreas com elevado potencial de
erosão;
XXVII - elaboração de políticas públicas para estimular a formação de rede de
coletores de sementes;
XXVIII - promoção da educação ambiental para fomentar a conscientização
ambiental;
XXIX - estímulo à criação e à mobilização de incentivos econômicos para fomentar
a preservação e a recuperação da vegetação nativa.
CAPÍTULO V
DO COMBATE AO DESMATAMENTO NÃO AUTORIZADO
Art. 6º As políticas nacionais de prevenção e de combate ao desmatamento não
autorizado no bioma Pantanal obedecerão às seguintes diretrizes:
I - gestão descentralizada e compartilhada de políticas públicas e ações
administrativas, por meio de cooperação institucional entre a União, os Estados e os
Municípios;
II - participação dos diferentes setores da sociedade, fortalecendo a transparência
e o controle social;
III - apoio aos planos estaduais e municipais de prevenção e controle do
desmatamento;
IV - elaboração e implementação de políticas setoriais com o setor produtivo,
visando a fortalecer a governança e a sustentabilidade das cadeias produtivas;
V - regularização fundiária e combate à grilagem de terras e às ocupações
desordenadas e irregulares no bioma;
VI - fortalecimento e apoio à gestão das áreas protegidas no Pantanal;
VII - fortalecimento do sistema de monitoramento e de fiscalização ambientais;
VIII - apoio e incentivo à implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado
pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), com a finalidade de integrar as
informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor base de dados para
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao
desmatamento;
IX - promoção do manejo florestal sustentável, com valorização dos produtos
madeireiros, não madeireiros e alimentícios nativos e dos serviços ambientais das áreas de
vegetação nativa, de modo a incentivar preferencialmente o uso múltiplo de seus recursos
naturais e a evitar a supressão da vegetação para uso alternativo do solo;
X - apoio e incentivo à adoção de práticas agropecuárias sustentáveis, de modo a
aumentar a produtividade e os índices zootécnicos nas áreas produtivas e a reduzir a demanda
por novas áreas para produção.
CAPÍTULO VI
DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO E DA PREVENÇÃO E COMBATE
AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. (VETADO).
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. (VETADO).
CAPÍTULO VII
DO TURISMO NO BIOMA PANTANAL
Art. 13. As políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do turismo no bioma
Pantanal devem buscar:
I - desenvolver o turismo por meio de planejamento estratégico e participativo;
II - articular e incorporar o turismo às políticas dos vários setores interdependentes,
compatibilizando as questões federais, macrorregionais, estaduais e municipais;
III - disseminar o turismo como atividade que contribui para o desenvolvimento
econômico e social, a conservação ambiental, a valorização cultural, a qualidade de vida e o uso
racional dos recursos naturais;
IV - incentivar e viabilizar investimentos e financiamentos para o turismo com bases
sustentáveis;
V - fomentar a realização de estudos e pesquisas estatísticas que orientem o
desenvolvimento e o crescimento do turismo com bases sustentáveis, com a valorização do
patrimônio natural e cultural do bioma Pantanal;
VI - criar eixos turísticos ambientais com infraestrutura adequada à atividade
turística;
VII - estimular e promover o aperfeiçoamento e a capacitação do profissional de
turismo por meio de parcerias públicas e privadas, viabilizando a inserção desse profissional e
das comunidades locais no mercado de trabalho;
VIII - estimular o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas de
turismo por meio de políticas de investimento e financiamento e de geração de empregos;
IX - ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às
características do meio ambiente natural ou artificial;
X - criar infraestrutura básica e turística;
XI - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de
condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente
natural e cultural.
Art. 14. As políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do turismo no bioma
Pantanal compreenderão as seguintes áreas estratégicas:
I - gestão e fomento ao turismo com bases sustentáveis no bioma;
II - desenvolvimento de destinos turísticos;
III - promoção e apoio à comercialização dos produtos turísticos em prol do
desenvolvimento sustentável do bioma;
IV - certificação de atividades e empreendimentos turísticos sustentáveis.
CAPÍTULO VIII
DA EXPLORAÇÃO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DO BIOMA PANTANAL
Art. 15. No bioma Pantanal, o uso e a exploração ecologicamente sustentável serão
feitos de forma a garantir a conservação da diversidade biológica, dos processos ecológicos e
dos serviços ecossistêmicos, conforme dispuser o regulamento e de acordo com os dispositivos
da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
Parágrafo único. Entende-se por exploração ecologicamente sustentável o
aproveitamento econômico do meio ambiente de maneira a assegurar a perenidade dos
recursos ambientais renováveis, de forma socialmente justa e economicamente viável.
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. O corte e a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo,
tanto de domínio público quanto de domínio privado, no bioma Pantanal, dependerão de
cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão ambiental competente do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
§ 1º São vedados o corte e a supressão de que trata o caput no caso em que o
proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as
exigências da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), no que respeita às Áreas
de Preservação Permanente e às áreas de Reserva Legal.
§ 2º Será oferecida assistência aos povos e comunidades tradicionais e aos
agricultores de pequena propriedade ou posse rural familiar no manejo e na exploração
sustentável de espécies da flora nativa.
CAPÍTULO IX
DO APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE NO BIOMA PANTANAL
Art. 18. O poder público promoverá as linhas de ação elencadas no art. 41 e seus
incisos I a III da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), com foco em
programas de pagamento por serviços ambientais, em programas de compensação pelas
medidas de conservação ambiental adotadas e na negociação de Cotas de Reserva Ambiental,
observando-se a regularidade da atividade quanto ao cumprimento da legislação.
Art. 19. (VETADO).
Art. 20. A União firmará convênios com Estados e Municípios para promover
programas de pagamentos por serviços ambientais.
Art. 21. É vedada a aplicação de recursos públicos para o pagamento por serviços
ambientais no bioma Pantanal nos seguintes casos:
I - a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de
conduta ou termo de compromisso firmado junto aos órgãos competentes com base nas Leis
nºs 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
(Lei dos Crimes Ambientais) e 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal);
II - (VETADO).
Art. 22. Sem prejuízo de outras fontes de recursos, as ações de preservação e
recuperação do meio ambiente no bioma Pantanal desenvolvidas por instituições públicas ou
privadas sem fins lucrativos poderão contar com apoio financeiro decorrente:
I - do Fundo Nacional de Meio Ambiente de que trata a Lei nº 7.797, de 10 de julho
de 1989;
II - de doações em espécie de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
III - de fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de
janeiro de 2019.
CAPÍTULO X
DO SELO "PANTANAL SUSTENTÁVEL"
Art. 23. É instituído o selo "Pantanal Sustentável" com o objetivo de distinguir
pessoas jurídicas e físicas que realizem ou participem de iniciativas e ações que contribuam
para o desenvolvimento sustentável do bioma Pantanal.
Parágrafo único. O selo "Pantanal Sustentável" tem como objetivos:
I - valorizar e estimular os produtos e serviços oriundos de atividades econômicas
sustentáveis;
II - fomentar a prática de atividades turísticas, culturais e agrossilvipastoris com
bases sustentáveis;
III - identificar boas práticas sustentáveis existentes e já utilizadas, e aquelas a
serem praticadas que resultem na conservação dos recursos naturais.
Art. 24. A autorização para uso do selo "Pantanal Sustentável" será concedida por
solicitação do interessado, de acordo com critérios e procedimentos estabelecidos em
regulamento, podendo ser utilizadas metodologias desenvolvidas pelos governos estaduais, já
implementadas e consolidadas no bioma.
Art. 25. As despesas necessárias para a concessão e a fiscalização da autorização
para uso do selo "Pantanal Sustentável" serão custeadas pelo solicitante, mediante
pagamento.
Art. 26. A autorização para uso do selo "Pantanal Sustentável" terá validade de 5
(cinco) anos, podendo ser renovada indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria do
poder público ou do órgão ou entidade certificadora.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que justificaram a
concessão da autorização para uso do selo de que trata o art. 23, o órgão concedente
providenciará o imediato descredenciamento do beneficiário, independentemente de outras
medidas punitivas cabíveis previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Regulamento contemplará a cooperação entre a União e os Estados do
Pantanal, com a participação da sociedade civil, para a implementação das regras previstas
nesta Lei.
Art. 28. A ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe
inobservância aos preceitos desta Lei e de seus regulamentos ou que resulte em dano à flora,
à fauna e aos demais atributos naturais do bioma Pantanal sujeita os infratores às sanções
previstas em lei, em especial aquelas dispostas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
(Lei dos Crimes Ambientais), e em sua regulamentação, sem prejuízo das demais sanções
penais e administrativas cabíveis e da obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, conforme o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente).
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Marcio Tavares dos Santos
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Antônio Waldez Góes da Silva
André Carlos Alves de Paula Filho
Celso Sabino de Oliveira