LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre
indicadores de segurança alimentar e nutricional
que orientem a priorização das atividades do
referido Sistema.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º Para os fins de que trata o inciso I deste artigo, serão utilizados indicadores
de segurança alimentar e nutricional aferidos com base em pesquisas oficiais realizadas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e em dados dos cadastros
administrativos de políticas e programas sociais, sem prejuízo do uso complementar de
outras fontes de informação, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)." (NR)
"Art. 7º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º Como forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, os
critérios referidos no § 1º deste artigo serão determinados a partir de indicadores de
segurança alimentar e nutricional aferidos com base em pesquisas oficiais realizadas
pelo IBGE e em dados dos cadastros administrativos de políticas e programas sociais,
sem prejuízo do uso complementar de outras fontes de informação, tais como o Índice
de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
(IDHM)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha