LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da
agricultura familiar, e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), com o propósito de consolidar instrumento de crédito para as
atividades produtivas da agricultura familiar, e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, para, entre outras providências, instituir o Plano Safra da agricultura
familiar.
Art. 2º São beneficiários do Pronaf os agricultores familiares assim definidos
no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Parágrafo único. Os recursos do Pronaf serão empregados no financiamento das
atividades agrícolas, assim definidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, e das atividades produtivas não agrícolas, nos termos de regulamento.
Art. 3º São finalidades do Pronaf:
I - contribuir de forma efetiva para a configuração de um projeto de
desenvolvimento rural para o Brasil baseado em princípios da igualdade em todas as
esferas, da inclusão social e da transição ecológica da atividade agrícola, e consoante,
ainda, com os princípios e instrumentos previstos para a Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais previstos nos arts. 4º e 5º da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006;
II - fortalecer a função estratégica da agricultura familiar na garantia da segurança
alimentar e nutricional da população brasileira;
III - compatibilizar o crédito com as especificidades econômicas e culturais
regionais, estimulando os mercados locais;
IV - prover o acesso ao crédito para os extratos sociais mais vulneráveis da
agricultura familiar, incluindo os assentados em projetos de reforma agrária, indígenas e
quilombolas, com condições de encargos e prazos que viabilizem as suas bases produtivas;
V - fomentar mudanças objetivas na base técnica da agricultura familiar a partir
da redução acelerada da utilização de insumos químicos, da menor utilização possível dos
recursos hídricos e da valorização da biodiversidade, com vistas a adequar os padrões
produtivos da agricultura familiar às exigências dos cenários climáticos derivados do processo
de aquecimento global.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Art. 4º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar a coordenação do Pronaf, ouvido o Conselho previsto no art. 5º desta Lei nas
grandes diretrizes do Programa.
Art. 5º É instituído o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
(Condraf), órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e a
implementação de políticas públicas estruturantes e conjunturais para o Pronaf e demais
instrumentos de políticas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a
agricultura familiar.
§ 1º O Condraf constitui espaço de concertação e de articulação entre os
diferentes níveis de governo e as organizações de representação nacional dos vários
segmentos da agricultura familiar.
§ 2º O regulamento desta Lei especificará as competências, o funcionamento
e a composição do Condraf, assegurada a participação no mínimo paritária em relação
à representação governamental, das entidades nacionais de representação da agricultura
familiar e dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Art. 6º As operações de financiamento do Pronaf contarão com encargos e
prazos favoráveis em relação àqueles adotados pelas demais linhas, fontes e programas
de financiamento com recursos controlados do crédito rural.
Art. 7º O art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5º:
"Art. 8º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º A agricultura familiar contará com Plano Safra específico que orientará
e definirá, para cada ano agrícola:
I - os valores programados para o crédito e as suas prioridades, nessas
incluídas a produção dos alimentos nucleares da dieta básica da população
brasileira;
II - os estímulos diferenciados para a agricultura orgânica e agroecológica e
para os alimentos fundamentais da dieta básica com riscos de oferta;
III - os mecanismos de distribuição do crédito entre as diferentes regiões do
País, visando reduzir as disparidades regionais, segundo parâmetros definidos em
regulamento;
IV - demais instrumentos de política agrícola aplicáveis a esse segmento social." (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Simone Nassar Tebet