DESPACHO SERES/MEC Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO SERES/MEC Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 23000.016389/2021-43
O COORDENADOR-GERAL DA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
nº 469, de 24 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de junho de
2015, e considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e no art. 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Abrir consulta pública para manifestação da sociedade civil acerca do
processo que se encontra em fase recursal contra decisão de indeferimento da Certificação
de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), referentes à entidade Associação
Beneficente Coração de Cristo, CNPJ nº 15.240.878/0001-71, conforme autos do processo
nº 23000.016389/2021-43.
Art. 2º A consulta pública permanecerá aberta pelo prazo de 15 dias, conforme
previsão do §4º do art. 14 do Decreto nº 8.242/2014.
Art. 3º A manifestação da sociedade civil deverá ser efetivada diretamente com
o Ministério da Educação (MEC), por intermédio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-educacao-
mec, informando, no campo "assunto", o número do Processo.
ALEXANDRE AUGUSTO SILVA